Helinton Beline O Orçamento Público de um município impacta diretamente na qualidade de vida das pessoas. As decisões para as escolhas das prioridades de aplicação dos recursos municipais precisam contar com a participação dos moradores e moradoras. O processo, desde as promessas da campanha até a elaboração, aprovação e execução orçamentária pelo executivo e legislativo eleitos é um caminho que deve ser percorrido em conjunto com a sociedade.
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ”
Prof. Hely Lopes Meirelles
A população com conhecimento dos mecanismos de elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal, pode com mais facilidade cobrar o desempenho dos vereadores e prefeito. Nesta série de artigos apresentaremos as informações e os critérios legais utilizados na elaboração, votação e execução das receitas e despesas do Orçamento da Gestão Pública Municipal.
O Que é o Orçamento Público?
O orçamento público de uma cidade é um acordo firmado entre o governo municipal e a sociedade local. Em resumo, as contribuições da população de um município (receitas) são transformadas em ações do governo (despesas) para o período de um ano.
As receitas, em sua maioria, são provenientes dos tributos federais e estaduais gerados no território municipal e também dos tributos locais locais. As ações dos governos municipais têm suas definições na Lei Orçamentária Anual – LOA e obedecem aos critérios acordados entre os poderes Executivo e Legislativo de cada município.
Nas fases de elaboração e aprovação, a população participa das Audiências Públicas e na fase execução do orçamento o acompanhamento é feito através da Transparência das Contas Públicas.
Para Que Serve o Orçamento Público e Quem Participa?
O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo. O Poder Executivo (Prefeito e equipe) elabora o Projeto da Lei Orçamentária e gerencia a sua execução.
O Poder Legislativo (Vereadores) discute o Projeto, aprova a Lei, controla e fiscaliza a execução. A população do município monitora e também fiscaliza.
O Orçamento é um Instrumento de Planejamento
Os recursos arrecadados pelo município não são suficientes para atender a todas as demandas da população e os gestores devem respeitar a regra básica da administração pública que é não gastar mais do que arrecada.
Desta forma é necessário priorizar demandas e planejar o emprego dos recursos. Quais são as ações que deverão ser executadas? Como isso será feito?
As respostas para estas perguntas precisam ficar claras na Lei Orçamentária Anual. As melhores decisões virão da participação popular na elaboração do orçamento público. Os usuários dos serviços oferecidos com recursos públicos serão sempre os melhores conselheiros.
O Orçamento expressa as Decisões Políticas
O processo de priorização das demandas abrange duas etapas de negociações:
1-Entre o Poder Executivo e a Administração Pública. Os programas e ações de governo elencados no Projeto de Lei Orçamentária elaborado pelo Executivo trás em seu texto as escolhas feitas pelos diversos setores que compõem a administração municipal.
2-Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O prefeito encaminhará junto com o Projeto de Lei as justificativas para aplicação das suas propostas e a Câmara de Vereadores discutirá e aprovará ou não o planejamento do Executivo.
A população deve participar efetivamente das duas etapas através das audiências públicas e dos Conselhos Municipais.
O Orçamento Como Instrumento de Controle
O acompanhamento e o monitoramento do orçamento são as maneiras mais tradicionais de realizar o controle social sobre os atos do Poder Executivo. Esse controle de execução orçamentária pode ser utilizado tanto pela Sociedade, quanto pelos órgãos de Controle Interno e Externo.
O Controle Interno é realizado por setores do próprio Poder Público, como Auditoria Interna ou Contabilidade, que cuidam para que o processamento das receitas e despesas respeite as leis existentes. O Controle Externo , que tem o objetivo de verificar a legalidade das contas públicas, é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
A Câmara exerce um papel muito importante no Orçamento da Gestão Pública Municipal. Os vereadores aprovam a lei orçamentária e depois fiscalizam sua execução, cuidando para que os recursos públicos sejam aplicados de forma legal e conforme o planejado.
