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O Poder Legislativo Municipal Autoriza as Alterações Orçamentárias Durante a execução orçamentária e conforme a necessidade, o Poder Executivo pode solicitar à Câmara de Vereadores, que poderá conceder ou não, …
As Despesas Orçamentárias São Autorizadas Diferentemente das Receitas Orçamentárias que são previstas, as Despesas Orçamentárias são autorizadas. A despesa orçamentária pública municipal reúne todos os dispêndios realizados pela administração para …
O Que São os Tributos? Os tributos representam a mais importante fonte de receitas dos municípios. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda …
Tudo Começa no Município Todas as atividades econômicas são realizadas nos municípios, porém algumas delas geram receitas públicas que são recolhidas pelos governos Federal e Estadual e retornam depois aos …
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Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação. Princípios Orçamentários Sem …
Orçamento Público Municipal O Orçamento Público de um município impacta diretamente na qualidade de vida das pessoas. As decisões para as escolhas das prioridades de aplicação dos recursos municipais precisam …
10 – Controle Interno de Desempenho e Resultados 10.1 – A importância do controle interno de desempenho e resultados na gestão pública O Controle Interno de Desempenho e Resultados é …
8 – Controle Interno de Conformidade Legal 8.1 – A importância do controle interno de conformidade legal na gestão pública O Controle Interno de Conformidade Legal é um dos pilares …
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