Helinton Beline FPM / FPE / IPI-Exp / FUNDEB
A Secretaria do Tesouro Nacional libera a cada decêndio, de acordo com os arts. 4º e 6º da Lei Complementar 62/1989, os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Compensação dos Estados Exportadore s – IPI-EXP.
As previsões dos montantes a serem transferidos e suas variações são discriminadas por data de crédito e nome do Fundo. Esta é apenas uma estimativa de valores e baseia-se nos dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, estando sujeita a alterações.
Para cálculo das cotas decendiais, deve-se multiplicar o valor líquido (deduzido de Fundeb) da última cota do mês anterior pelo Fator de Multiplicação correspondente, discriminado conforme tabela abaixo:
Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE
| Data de crédito | Fator de Multiplicação | FPM (R$) | FPE (R$) | |
| 08/09/2023 | 1,2235 | 3.660.359.127 | 3.497.676.499 | REALIZADO |
| 20/09/2023 | 0,3550 | 1.061.940.700 | 1.014.743.400 | |
| 29/09/2023 | 1,0485 | 3.136.879.700 | 2.997.462.800 | |
| No mês | 7.859.179.527 | 7.509.882.699 | ||
Fundo de Compensação dos Estados Exportadores – IPI – Exportação
| Data de crédito | Fator de Multiplicação | Valores em R$ | |
| 08/09/2023 | 8,2717 | 285.934.817 | REALIZADO |
| 20/09/2023 | 2,6094 | 90.202.500 | |
| 29/09/2023 | 2,3969 | 82.855.900 | |
| No mês | 458.993.217 | ||
*Os valores do FPM, FPE e IPI-Exportação informados já foram deduzidos da parcela do FUNDEB – 20%.
Retenção e Depósito no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
Parcelas com origem no FPM, FPE e IPI-Exportação
| Data de Crédito | Valores em R$ | |
| 08/09/2023 | 1.860.992.611 | REALIZADO |
| 20/09/2023 | 541.721.629 | |
| 29/09/2023 | 1.554.299.568 | |
| No mês | 3.957.013.808 |
ESTIMATIVA TRIMESTRAL
| Fundo | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO |
| FPM/ FPE/ FNE/FNO/FCO | -21,0% | 28,0% | 22,0% |
| IPI-EXP | 34,4% | -4,0% | -24,0% |
VARIAÇÕES ESTIMADAS EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR
| Fundo | SET/23 SET/22 | OUT/23 OUT/22 | NOV/23 NOV/22 |
| FPM | -12,5% | 6,2% | 3,1% |
| FPE | -12,5% | 6,2% | 3,1% |
| IPI-EXP | 10,6% | 4,0% | 8,7% |
VARIAÇÕES ESTIMADAS EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO RETRASADO
| Fundo | SET/23 SET/21 | OUT/23 OUT/21 | NOV/23 NOV/21 |
| FPM | 11,29% | 27,83% | 20,09% |
| FPE | 11,29% | 27,83% | 20,09% |
| IPI-EXP | -7,81% | -14,02% | -31,79% |
O Banco do Brasil S/A disponibiliza na internet os avisos referentes às distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação com todos os lançamentos a crédito e a débito. Para efetuar a consulta, acesse a página do Tesouro Nacional https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, e em 2-Liberações clique no link “Depósito Bancário (FPM, FPE e IPI-EX)”.
Para consultar os fatores de multiplicação utilize preferencialmente a internet ou solicite sua inclusão na lista de distribuição de correio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional referente às transferências constitucionais clicando aqui.
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Fonte dos Dados:
Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução das Transferências Financeiras Intergovernamentais – COINT/STN/MF
