Controle de Despesas Obrigatórias e Responsabilidade dos Gestores na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um marco para a gestão pública responsável, estabelecendo diretrizes para o controle das despesas e equilíbrio das contas públicas. Os artigos 21, 22 e 23 tratam da limitação de despesas obrigatórias, especialmente em períodos de crise fiscal, e das medidas que devem ser adotadas para evitar o descontrole…