Gestão Pública e a LRF: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Metas Fiscais

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, é um dos marcos mais significativos da gestão pública no Brasil. Ela estabelece princípios e normas para a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo a transparência, o controle e o equilíbrio das contas públicas. Dentre os diversos dispositivos da LRF, o Artigo 4º desempenha […]