Série: Gestão Pública Municipal — Conhecendo o Município

Introdução

Uma Prefeitura não pode gastar indefinidamente como se todas as receitas previstas no orçamento fossem efetivamente arrecadadas.

Essa afirmação parece óbvia, mas representa um dos maiores desafios da administração financeira municipal: fazer com que as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam compatíveis com a capacidade real de arrecadação do município.

Quando a previsão de receitas é excessivamente otimista, cria-se uma situação perigosa. O orçamento autoriza uma estrutura de despesas que depende de recursos que talvez nunca ingressem nos cofres públicos.

O resultado pode aparecer ao longo do exercício sob diferentes formas: dificuldades para honrar compromissos, atrasos nos pagamentos a fornecedores, necessidade de bloqueio de despesas e, em situações mais graves, desequilíbrio das contas públicas.

A situação observada na Administração Direta de Assis/SP, a partir dos dados disponíveis nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal, oferece uma oportunidade para compreender esse problema.

A análise aponta para uma possível repetição, em 2026, do déficit orçamentário registrado em 2025, caso as projeções de receitas e despesas se confirmem.

Mais do que analisar números, é importante compreender onde começa o problema e quais medidas deveriam ser adotadas para evitá-lo.

1. O que está acontecendo com o orçamento de Assis?

A análise da execução orçamentária da Administração Direta de Assis, considerando Prefeitura e Câmara Municipal, revela uma sequência de resultados negativos.

Veja os números:

Fonte: Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Assis. Dados de 2026 projetados a partir da execução até 31/10/2026 e do comportamento histórico dos meses de novembro e dezembro. Administração Direta abrange Prefeitura e Câmara Municipal.

Os números merecem atenção.

Em 2024, o déficit orçamentário foi de aproximadamente R$ 8,5 milhões.

Em 2025, o resultado negativo aumentou significativamente, alcançando aproximadamente R$ 41,34 milhões.

Para 2026, mantido o comportamento projetado das receitas e despesas, o resultado poderá novamente apresentar um déficit próximo de R$ 41 milhões.

Isso significa que, considerando as estimativas apresentadas, as despesas empenhadas poderão superar as receitas arrecadadas em aproximadamente R$ 41 milhões.

É importante destacar que a projeção de 2026 não representa um resultado definitivo. Trata-se de uma estimativa que poderá ser modificada conforme a arrecadação e a execução das despesas nos dois últimos meses do exercício.

Mas existe uma questão fundamental: de onde vem esse desequilíbrio?

2. A principal preocupação: receitas previstas que não se realizam

Ao analisar os números da arrecadação municipal, encontramos um dado particularmente preocupante.

A previsão da LOA para impostos, taxas e contribuições de melhoria da Administração Direta era de aproximadamente R$ 205,77 milhões.

Entretanto, considerando o comportamento da arrecadação até outubro e a projeção até dezembro, a realização estimada dessas receitas alcançaria apenas R$ 152,40 milhões.

A diferença negativa seria de aproximadamente R$ 53,37 milhões.

Observe a composição dessa diferença:

Valores arredondados. Fonte: Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Assis.

O primeiro destaque é a arrecadação dos impostos sobre o patrimônio, que compreendem principalmente IPTU e ITBI.

A previsão orçamentária era de R$ 104,45 milhões, mas a projeção de arrecadação aponta para aproximadamente R$ 63 milhões. Uma diferença negativa de R$ 41,45 milhões.

Outro ponto que chama a atenção é a previsão de R$ 10 milhões em taxas pela prestação de serviços, identificadas na LOA como taxa de coleta de lixo, cuja arrecadação projetada é zero.

Também merece atenção a diferença de R$ 5 milhões na receita do Imposto de Renda Retido na Fonte.

O ISSQN, por outro lado, apresenta desempenho projetado superior à previsão inicial, com arrecadação estimada em R$ 3,5 milhões acima do orçamento.

Mesmo considerando esse desempenho positivo do ISSQN, o conjunto das receitas analisadas apresenta uma frustração expressiva.

É importante esclarecer que esses R$ 53,37 milhões representam a diferença projetada nesse grupo específico de receitas tributárias, e não a frustração total de todas as receitas municipais.

Ainda assim, os dados demonstram como previsões que não se concretizam podem comprometer o planejamento financeiro da administração.

3. O orçamento começa com uma previsão: o cuidado na estimativa das receitas

Aqui chegamos ao ponto central dessa discussão.

A Lei Orçamentária Anual não pode ser elaborada com base apenas na expectativa de quanto a Prefeitura gostaria de arrecadar.

Ela precisa refletir, com o maior grau possível de realismo, quanto o município efetivamente poderá receber durante o exercício.

A Constituição Federal estabelece que a LOA compreende a previsão da receita e a fixação da despesa.

Isso significa que a estimativa das receitas constitui uma das bases para dimensionar as despesas que poderão ser autorizadas no orçamento.

Existe uma distinção técnica importante: a previsão da receita não é, isoladamente, a autorização para gastar. A autorização formal das despesas ocorre por meio das dotações orçamentárias aprovadas na LOA.

Entretanto, as duas partes precisam estar compatíveis.

Imagine uma situação hipotética:

Uma Prefeitura estima arrecadar R$ 500 milhões no próximo ano e, com base nessa expectativa, estrutura seu orçamento para realizar R$ 500 milhões em despesas.

Se, durante o exercício, a arrecadação alcançar apenas R$ 450 milhões, haverá uma diferença de R$ 50 milhões entre a receita estimada e a efetivamente realizada.

As despesas autorizadas continuam existindo no orçamento, mas a disponibilidade de recursos para executá-las ficou menor.

É justamente nesse momento que o planejamento orçamentário precisa demonstrar sua qualidade.

Uma previsão de receita superestimada pode criar uma falsa sensação de capacidade financeira, induzindo a administração a assumir compromissos que não encontrará condições adequadas para honrar.

Por isso, a elaboração da LOA exige estudos técnicos, análise do comportamento histórico da arrecadação, avaliação da conjuntura econômica, consideração das alterações na legislação tributária e estimativas fundamentadas para cada fonte de receita.

Não se trata de ser pessimista na previsão de arrecadação, mas de ser responsável e utilizar o Princípio Contábil da Prudência.

É preferível elaborar um orçamento com receitas realistas e despesas compatíveis do que aprovar uma peça orçamentária aparentemente equilibrada, mas sustentada por receitas que dificilmente serão realizadas.

4. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina?

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras importantes para prevenir situações de desequilíbrio.

O artigo 1º, § 1º, determina que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Portanto, o equilíbrio fiscal não deve ser uma preocupação apenas no encerramento do exercício. Ele precisa acompanhar todo o processo de planejamento e execução orçamentária.

Outro dispositivo fundamental é o artigo 9º da LRF.

Esse artigo estabelece que, quando for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários e conforme os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em outras palavras, a legislação não espera que a administração chegue ao final do ano para descobrir que gastou mais do que poderia.

A cada avaliação bimestral, a arrecadação precisa ser confrontada com as metas fiscais e, quando necessário, devem ser adotadas medidas corretivas.

Essa é uma das funções mais importantes do acompanhamento da execução orçamentária.

5. Limitação de empenho: uma medida necessária, mas que pode chegar tarde

Diante de uma arrecadação inferior à esperada, uma das medidas previstas na legislação é a limitação de empenho e movimentação financeira.

Na prática, isso significa restringir a realização de novas despesas e a movimentação de recursos, observadas as regras legais e os critérios definidos na LDO.

É uma medida que pode ser necessária para impedir que o desequilíbrio aumente.

Entretanto, existe uma diferença significativa entre adotar essa providência preventivamente e precisar implementá-la quando o exercício financeiro está próximo do encerramento.

No início do ano, a administração ainda possui maior capacidade de reorganizar seus contratos, rever cronogramas, adequar despesas discricionárias e estabelecer prioridades.

Já nos últimos meses do exercício, a situação é muito mais delicada.

Existem contratos em andamento, serviços essenciais, fornecedores que já executaram suas obrigações e despesas que não podem simplesmente ser interrompidas, como a folha de pagamento.

Além disso, uma despesa já empenhada não desaparece com a decisão de limitar novos empenhos.

Se o serviço foi prestado ou o material foi entregue, a administração precisa observar os procedimentos de liquidação e pagamento correspondentes.

Por isso, a limitação de empenho não deve ser vista como uma solução isolada para problemas de planejamento.

Ela é um mecanismo de correção de rota que precisa ser acionado no momento adequado.

No caso de Assis, a projeção apresentada aponta para a necessidade de uma limitação de empenho da ordem de R$ 41 milhões nos meses de novembro e dezembro, caso se pretenda adequar o resultado orçamentário às receitas estimadas.

É uma redução expressiva, especialmente considerando a proximidade do encerramento do exercício.

Também é importante esclarecer que a simples limitação de novos empenhos não garante, por si só, o equilíbrio financeiro nem resolve os compromissos já assumidos.

6. Déficit orçamentário não é a mesma coisa que falta de dinheiro em caixa

Outro cuidado importante é compreender que resultado orçamentário e resultado financeiro não são exatamente a mesma coisa.

O resultado orçamentário é obtido pela comparação entre receitas orçamentárias arrecadadas e despesas orçamentárias executadas.

Já a situação financeira considera as disponibilidades de caixa, os compromissos a pagar, os restos a pagar e outros elementos patrimoniais e financeiros.

Uma Prefeitura pode apresentar déficit orçamentário e ainda possuir disponibilidades financeiras acumuladas de exercícios anteriores.

Da mesma forma, pode apresentar determinado resultado orçamentário e enfrentar dificuldades de caixa para honrar seus compromissos no vencimento.

Por isso, a análise completa da situação fiscal exige também examinar o fluxo de caixa, as disponibilidades financeiras, os restos a pagar e a programação financeira.

No entanto, déficits orçamentários recorrentes constituem um sinal de alerta que não deve ser ignorado.

Quando as despesas executadas superam sistematicamente as receitas arrecadadas, a administração precisa investigar as causas e adotar medidas para evitar que o desequilíbrio comprometa sua capacidade de pagamento.

7. O que precisa mudar no planejamento das receitas municipais?

A situação analisada reforça a importância de aprimorar a metodologia de elaboração do orçamento municipal.

Alguns cuidados são fundamentais:

1. Analisar o histórico da arrecadação

A previsão deve considerar o comportamento das receitas nos exercícios anteriores, identificando tendências, sazonalidades e eventuais receitas extraordinárias.

2. Utilizar critérios técnicos e realistas

A estimativa deve considerar indicadores econômicos, crescimento da atividade econômica, inflação, alterações na legislação e características específicas de cada tributo.

3. Avaliar a efetiva capacidade de arrecadação dos tributos municipais

Não basta projetar aumentos de arrecadação sem demonstrar quais fatores permitirão alcançar os valores estimados.

4. Evitar receitas sem fundamento concreto

Receitas que dependem de condições específicas, providências administrativas ou hipóteses ainda não concretizadas precisam ser avaliadas com especial cautela.

5. Monitorar a arrecadação durante todo o exercício

A cada bimestre, a administração deve comparar o comportamento efetivo das receitas com as metas e projeções, identificando antecipadamente eventuais frustrações.

6. Adotar medidas corretivas sem demora

Quando a arrecadação indicar que as metas fiscais estão ameaçadas, as providências necessárias precisam ser adotadas tempestivamente, evitando que o problema se acumule até o final do ano.

8. O orçamento público precisa ser uma ferramenta de planejamento, não uma peça de ficção

O caso de Assis permite uma reflexão importante para toda a administração pública municipal.

A LOA não deve ser elaborada apenas para apresentar números formalmente equilibrados.

Ela precisa representar um planejamento financeiramente sustentável, construído a partir de estimativas fundamentadas e compatíveis com a realidade econômica do município.

Quando a receita é superestimada, o orçamento pode autorizar um volume de despesas incompatível com a efetiva capacidade de arrecadação.

E, quando a arrecadação não se confirma, a administração acaba tendo que escolher entre reduzir despesas, reorganizar compromissos e enfrentar dificuldades para manter os pagamentos em dia.

É por isso que a responsabilidade fiscal começa muito antes da realização das despesas. Começa na elaboração do orçamento.

Prever receitas com responsabilidade é tão importante quanto controlar despesas. Afinal, não basta autorizar gastos: é preciso garantir que existam recursos para sustentá-los.

O cidadão também precisa compreender que o equilíbrio das contas públicas não é apenas uma questão de demonstrativos contábeis. Ele influencia diretamente a continuidade dos serviços públicos, a execução das políticas municipais e o pagamento daqueles que fornecem bens e serviços à administração.

Um orçamento bem elaborado não elimina todos os riscos, mas reduz significativamente a possibilidade de que expectativas de arrecadação se transformem em dificuldades financeiras.

E essa é uma das principais responsabilidades de uma boa gestão pública.

Conclusão

A análise dos números da Administração Direta de Assis aponta para um cenário que merece acompanhamento cuidadoso.

A possível repetição do déficit orçamentário de 2025 em 2026, associada à expressiva frustração projetada em determinadas receitas tributárias, reforça a necessidade de discutir não apenas o controle das despesas, mas principalmente a qualidade das estimativas que fundamentam a elaboração da LOA.

Afinal, o orçamento público precisa ser realista desde a sua origem.

Porque quando a previsão de receitas não corresponde à realidade, o desequilíbrio que aparece no papel acaba chegando à vida real.

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