As Metas Bimestrais de Arrecadação e o Combate à Evasão na LRF
Um ponto crucial da LRF é o artigo 13, que aborda as metas de arrecadação e a luta contra a evasão fiscal. Este artigo não apenas define normas para o planejamento da receita pública, mas também busca coibir práticas que resultem na perda de receitas tributárias. A definição clara de metas de arrecadação é um […]