A Renúncia de Receita e o Impacto Financeiro na LRF
O Artigo 14 da LRF destaca-se pela sua ênfase na estimativa do impacto financeiro das novas normas que são propostas, obrigando os gestores públicos a considerarem as consequências orçamentárias de suas decisões antes de implementá-las. Isso envolve tanto a renúncia de receita, que se refere à diminuição da arrecadação de tributos, quanto à necessidade de […]