Despesas com a Seguridade Social na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para garantir o equilíbrio financeiro da administração pública, incluindo a gestão das despesas com a Seguridade Social. O artigo 24 da LRF trata especificamente desse tema, reforçando a necessidade de planejamento, controle e responsabilidade na administração dos recursos destinados à previdência, saúde e assistência social. O que…