Limitação de Empenhos na LRF em Assis, SP no exercício de 2025

Introdução A gestão responsável do dinheiro público é uma das principais exigências da legislação brasileira. Para garantir que os gastos do governo não ultrapassem a capacidade de arrecadação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu mecanismos de controle e ajuste das despesas públicas. Entre eles, destaca-se a Limitação de Empenhos, prevista no artigo 9º da […]