Orçamento e Finanças Públicas

Até que que se regulamente a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional, por enquanto estas são as normas de distribução dos tributos para os municípios, de acordo com a Constituição no chamado Pacto Federativo:

Tudo Começa no Município

Todas as atividades econômicas são realizadas nos municípios, porém algumas delas geram receitas públicas  que são recolhidas pelos governos Federal e Estadual e retornam depois aos municípios através das transferências. Outras receitas tributárias e não tributárias são arrecadadas diretamente pela administração local.

Então, os recursos financeiros para os municípios executarem seus orçamentos são:

• Recursos Próprios: Recursos arrecadados diretamente pelo município;
• Transferências Constitucionais: Recursos arrecadados pela União e Estado e que são transferidos para o município por força da Constituição ; e
• Transferências Voluntárias: Recursos arrecadados pela União e Estado e que são transferidos para o município através de compensações financeiras, programas, convênios e emendas parlamentares.

Para efeitos de classificação contábil estas receitas são divididas em duas categorias econômicas, independente das fontes de recursos:

Receitas Correntes – São as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

• Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
• Receitas de Contribuições Sociais e Econômicas
• Receitas Patrimoniais
• Receitas Agropecuárias
• Receitas Industriais
• Receitas de Serviços
• Transferências Correntes
• Outras Receitas Correntes

Receitas de Capital – São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital:

• Operações de Crédito
• Alienação de Bens
• Transferências de Capital

Receitas Próprias Municipais

Receitas Correntes

IMPOSTOS

• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR – O ITR é um tributo federal, mas é repassado para o município na proporção de 100% paras as Prefeituras que firmarem convênio com a Receita Federal para administrar o recolhimento e 50% paras as Prefeituras que não firmarem o convênio.
• Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF – O Imposto de Renda também é um Tributo Federal, mas aquele retido na fonte pelo próprio município já pertence à Prefeitura, não havendo necessidade de repassar para a Receita Federal.
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Inclui o Principal do Imposto, as multas, juros, correções e dívida ativa.
• Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis-ITBI – Incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Tem o fato gerador no momento da lavratura do instrumento ou ato que servir de título às transmissões ou às cessões. Inclui o Principal do Imposto, as multas, juros, correções e dívida ativa.
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN – Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes em lista própria. Inclui o Principal do Imposto, as multas, juros, correções e dívida ativa.

TAXAS

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – São as taxas cobradas pelo município no exercício de seu poder de polícia e sua cobrança depende da legislação de cada cidade mais multas, juros, correções e dívida ativa.

Taxas pela Prestação de Serviços – São as taxas cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível e suas cobranças também são de acordo com a legislação local mais multas, juros, correções e dívida ativa.

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Arrecadação decorrente de valorização de propriedades em função de obras públicas, tais como pavimentação asfáltica e colocação de guias, sarjetas e calçamento mais as multas, juros, correções e dívida ativa.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega o recolhimento das contribuições para os Regimes Próprios de Previdência Social mais as multas, juros, correções e dívida ativa.

CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Arrecadação da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.

RECEITA PATRIMONIAL

Aluguéis e Arrendamentos – Receitas provenientes do aluguel ou arrendamento do patrimônio do município.

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos – Receitas provenientes da utilização de áreas de domínio do Município, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quais sejam: concessão, permissão ou autorização de uso de bem público.

Remuneração de Depósitos Bancários – Receitas de juros e correções incidentes sobre depósitos nas contas bancárias dos órgãos municipais.

RECEITA AGROPECUÁRIA

Decorrentes de atividades desenvolvidas pela Gestão Pública Municipal de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. (Quando houver)

RECEITA INDUSTRIAL 

Decorrentes das atividades industriais desenvolvidas pela Gestão Pública Municipal. (Quando Houver)

RECEITAS DE SERVIÇOS

São originadas das atividades econômicas do ente público na prestação de serviços, por exemplo: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, saneamento básico, entre outros. Estes serviços são cobrados mediante preço público ou tarifa.

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

As principais são as multas de caráter punitivo, as indenizações, restituições e ressarcimentos, e as receitas do Regime Próprio de Previdência decorrentes de aportes para cobrir déficits financeiros e compensações financeiras provenientes do Regime Geral.

Receitas de Capital

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Recursos Financeiros provenientes de compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Equipara-se, ainda, à operação de crédito, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

ALIENAÇÃO DE BENS

Receitas das vendas de bens móveis e imóveis e da alienação ou resgate de títulos.

Transferências da União Para os Municípios

Receitas Correntes

COTA PARTE DO FPM-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Receitas recebidas referente à alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. É  composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e distribuído aos municípios de acordo com a população.

FPM-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS +1% EM DEZEMBRO

Incluído pela Emenda Constitucional 55 de 2007 (Alínea “d” do Inciso “I” do art. 159 da Constituição.

FPM-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS +1% EM JULHO

Incluído pela Emenda Constitucional 84 de 2014 (Alínea “e” do Inciso “I” do art. 159 da Constituição.

COTA-PARTE DA CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 2003 (Parágrafo 4º do Inciso “III” do art. 159 da Constituição.

TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

Engloba as compensações financeira de recursos hídricos e minerais e os royalties pela produção de petróleo.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 

Receitas dos Fundos Municipais de Saúde destinados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO  NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Receitas do Município referentes aos recebimentos da Quota do Salário Educação-QSE,  do Dinheiro Direto na Escola-PDDE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE,  do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA,  do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano.

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS LC Nº 87/ 96

Conhecida com “Ley Kandir”. Se refere à desoneração do ICMS das Exportações.

TRANSFERÊNCIA DE CONVENIOS DA UNIÃO

Recursos repassados pelo Governo Federal referentes aos convênios assinados com os municípios na áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Combate à Fome e Saneamento Básico.

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS

Recursos transferidos aos municípios para atendimento dos programas e atividades da Assistência Social.

Transferências do Estado Para os Municípios

Receitas Correntes

COTA PARTE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS

De todo o ICMS arrecadado pelo Estado 25% vai para os municípios. Cada Município tem o seu índice de participação. Os índices de participação são calculados anualmente e refletem o desempenho do município em relação ao Estado em alguns itens.

O item mais importante e com maior peso é o Valor Adicionado que é valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no território municipal, deduzido o valor das mercadorias entradas.

Entram também no cálculo do índice de participação a população do município, a receita tributária própria, a área cultivada, a área inundada, a área protegida e um componente fixo de 2%.

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA

Da arrecadação dos veículos emplacados no município 50% pertence ao Estado e 50% fica no município no momento do recolhimento.

COTA-PARTE DO IPI – EXPORTAÇÃO

Valor recebido pelo município decorrente da participação deste na Cota-Parte do Estado na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pela União.

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE  SAÚDE E ASSISTEÊNCIA SOCIAL

Repasses para atendimento de programas e atividades das áreas.

CONVÊNIOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE  SAÚDE E EDUCAÇÃO

Recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços com Estados e respectivas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados aos Programas de Educação de Saúde.

Transferências de Outras Instituições Públicas

Receitas Correntes

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

Valor total dos recursos de transferências recebidos diretamente do FUNDEB pelos Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para a formação do FUNDEB.

No momento das transferências pela União e Estado das arrecadações  de impostos (FPM, ITR, ICMS, IPVA, IPI) para os municípios é deduzido 20%  dos valores. Esta parcela vai para a formação do FUNDEB.

No decorrer do exercício os municípios recebem mensalmente as transferências do FUNDEB, cujos valores são calculados de acordo com o número de matrículas no Ensino Básico Municipal.

Transferências da União e Estados Para os Municípios

Receitas de Capital

Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos da União, do Estado ou de suas entidades, decorrentes de doações, contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como de capital. 

FONTE CONSULTADA PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO:

Ementário das Receitas – Secretaria do Tesouro Nacional

O Papel do Poder Legislativo nas Alterações Orçamentárias

Alterar o orçamento público é uma necessidade comum para garantir a execução eficiente das políticas públicas. No âmbito municipal, essas alterações dependem da autorização do Poder Legislativo. Este texto detalha os mecanismos legais e a classificação dos créditos adicionais, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/64, que regula as finanças públicas no Brasil.

1. Conceito de Créditos Adicionais

Os créditos adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o artigo 40 da Lei nº 4.320/64:

“São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

Classificação dos Créditos Adicionais

• Suplementares: Reforçam dotações orçamentárias já existentes.
• Especiais: Criam dotações para projetos ou atividades não previstos no orçamento.
• Extraordinários: Cobrem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras, calamidades ou comoções internas.

2. Autorização Legislativa para Créditos Adicionais

Créditos Suplementares

A autorização para a abertura de créditos suplementares pode estar prevista na própria LOA, limitada a um percentual ou valor fixado em lei, conforme o inciso VII do artigo 167 da Constituição Federal.

Caso os créditos suplementares ultrapassem o limite estipulado na LOA, é necessária aprovação específica pela Câmara Municipal. É importante observar que um excesso no uso desses créditos pode indicar descontrole orçamentário ou falhas no planejamento.

Créditos Especiais

Esses créditos requerem autorização em lei específica, garantindo que não haja abuso pelo Executivo ao propor despesas não previstas ou desnecessárias.

Créditos Extraordinários

Podem ser abertos por decreto do Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa, devido à urgência e imprevisibilidade das situações que os justificam.

3. Fontes de Recursos para Créditos Adicionais

A abertura de créditos adicionais depende da existência e da indicação de recursos disponíveis, conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/64:

“Consideram-se recursos para a solicitação de créditos suplementares e especiais:”

1. Superávit Financeiro:
   • Diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros, considerando os saldos dos créditos adicionais transferidos e operações de crédito vinculadas. Os dados são obtidos no balanço patrimonial do exercício anterior.
2. Excesso de Arrecadação:
   • Resultado positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência do exercício. Também inclui convênios de repasses estaduais ou federais não previstos no orçamento original.
3. Anulação de Dotações:
   • Redução ou cancelamento de despesas previamente autorizadas para alocar os recursos em outra finalidade.
4. Operações de Crédito:
   • Empréstimos e financiamentos obtidos pelo município, condicionados a autorização legislativa e aos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

4. Vigência dos Créditos Adicionais

• Créditos Suplementares: Vigem até o último dia do exercício financeiro.
• Créditos Especiais e Extraordinários:
  • Autorizados nos primeiros oito meses: validade até o final do exercício.
  • Autorizados nos últimos quatro meses: validade pode se estender para o próximo exercício financeiro.

Resumo Final

Classificação dos Créditos Adicionais

• Suplementares: Reforçam dotações existentes.
• Especiais: Criam dotações para novas despesas.
• Extraordinários: Custeiam despesas urgentes e imprevisíveis.

Fontes de Recursos

• Superávit Financeiro
• Excesso de Arrecadação
• Anulação de Dotações
• Operações de Crédito

Vigência

• Créditos Suplementares: Vigem até o final do exercício financeiro.
• Créditos Especiais e Extraordinários:
  • Primeiros oito meses: validade até o final do exercício.
  • Últimos quatro meses: validade pode se estender para o exercício seguinte.

Orçamento Público Municipal: o que você precisa saber

Você sabia que o orçamento público de uma cidade tem impacto direto na qualidade de vida de quem mora nela? É isso mesmo! Desde a coleta de lixo até a construção de escolas e hospitais, tudo passa pelas decisões tomadas no orçamento. Mas aqui vai um ponto importante: para que essas escolhas sejam realmente boas, é fundamental que a população participe do processo.

Imagina só: durante a campanha eleitoral, muitos candidatos fazem promessas. Porém, para que essas promessas se tornem realidade, é preciso que elas estejam previstas no orçamento. E é aí que entram os moradores e moradoras, que podem (e devem!) acompanhar desde a elaboração até a execução desse plano de gastos e investimentos. Afinal, o orçamento não é algo feito só por políticos, mas sim uma responsabilidade de toda a sociedade.

Por que é importante entender o Orçamento Público?

Quem entende como o orçamento funciona tem mais ferramentas para cobrar resultados. Pense nos vereadores e no prefeito: eles têm o dever de representar os interesses da população. Mas como cobrar transparência e eficiência deles se você não sabe como as coisas funcionam? Conhecer o processo orçamentário é como ter um mapa: com ele, você sabe para onde ir e como exigir melhorias.

Nesta série de artigos, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o orçamento público municipal. Vamos falar sobre as leis, os critérios usados para organizar receitas e despesas e como você pode acompanhar de perto esse processo. Vem com a gente!

Reflexão para começar:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”
— Prof. Hely Lopes Meirelles

O que é, afinal, o orçamento público?

De forma simples, o orçamento público é um acordo entre a prefeitura e os moradores. Funciona assim: o dinheiro arrecadado com impostos e outras fontes (as receitas) é transformado em serviços e projetos para a cidade (as despesas). Tudo isso vale por um ano e é organizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A maior parte do dinheiro vem de tributos federais e estaduais, mas os municípios também têm suas próprias fontes de arrecadação, como o IPTU e o ISS. Esse dinheiro precisa ser usado de forma planejada e com base em critérios definidos pelos poderes Executivo (prefeito e sua equipe) e Legislativo (vereadores).

E sabe o mais legal? Você, como cidadão, pode participar de várias etapas do processo. Na fase de planejamento, acontecem as audiências públicas. Depois, quando o orçamento está sendo executado, dá para acompanhar tudo por meio dos portais de transparência. Nada de ficar de fora, hein?

Para que serve o orçamento público e quem participa dele?

O orçamento público é uma ferramenta poderosa para organizar os recursos da cidade. É com ele que o governo controla os gastos e planeja as ações que vão beneficiar a população.

• O Poder Executivo (prefeito e sua equipe): é quem elabora o projeto da LOA e cuida da execução.
• O Poder Legislativo (vereadores): discute, aprova a lei e fiscaliza a aplicação do dinheiro.
• A população: monitora e também pode fiscalizar, garantindo que tudo seja feito de forma correta.

O orçamento público como um instrumento de planejamento

Se tem uma coisa que todo gestor público precisa saber é que não dá para gastar mais do que arrecada. Isso significa que é preciso priorizar as demandas da população. Mas como fazer isso? Simples: ouvindo quem realmente usa os serviços públicos.

É aí que entra a importância da participação popular. Ninguém melhor do que a própria comunidade para apontar quais áreas precisam de mais atenção. Educação, saúde, transporte… As escolhas feitas no orçamento refletem as decisões políticas do governo.

E como essas decisões são tomadas?

O processo de priorização acontece em duas etapas:

1. Entre o Poder Executivo e a Administração Pública: A prefeitura organiza o projeto de orçamento com base nas demandas dos setores da cidade.
2. Entre o Executivo e o Legislativo: O prefeito apresenta o projeto para os vereadores, que discutem, fazem ajustes e aprovam (ou não) a proposta.

A população pode (e deve!) participar desse processo, principalmente nas audiências públicas e nos conselhos municipais. Afinal, o orçamento precisa refletir as reais necessidades da cidade.

O orçamento como instrumento de controle

Depois que o orçamento público é aprovado e entra em execução, começa uma etapa muito importante: o controle e o acompanhamento. Esse processo é fundamental para garantir que o dinheiro público seja usado corretamente, com transparência e de acordo com as leis e prioridades definidas.

O controle do orçamento público envolve diferentes atores e níveis de fiscalização, que podem ser divididos em dois grandes grupos: Controle Interno e Controle Externo. Além disso, existe o Controle Social, que é exercido diretamente pela população. Vamos entender melhor como cada um funciona:

Controle Interno: quem cuida dentro da prefeitura

O controle interno é feito pelos próprios órgãos da administração pública municipal. São setores como a Auditoria Interna e a Contabilidade, que monitoram a arrecadação e a aplicação dos recursos diariamente. Eles verificam se as receitas estão sendo corretamente registradas e se as despesas seguem as normas legais e orçamentárias.

Por exemplo, antes que uma despesa seja paga, o setor de controle interno verifica se ela foi planejada no orçamento, se há recursos disponíveis e se os documentos que comprovam o gasto estão em ordem. Isso evita pagamentos indevidos ou o uso inadequado do dinheiro público.

O controle interno também tem um papel preventivo: ele ajuda a identificar problemas antes que eles causem prejuízos, como contratos mal elaborados ou gastos acima do limite permitido.

Controle Externo: o papel dos vereadores e tribunais de contas

Já o controle externo é realizado por órgãos independentes, que fiscalizam as contas públicas de fora da administração municipal. O principal responsável por esse tipo de controle na esfera local é a Câmara de Vereadores.

Os vereadores acompanham a execução do orçamento e verificam se o prefeito e sua equipe estão cumprindo o que foi aprovado na Lei Orçamentária. Eles têm a função de analisar relatórios periódicos enviados pelo Executivo e podem solicitar explicações, caso algo pareça irregular.

Além da Câmara, os Tribunais de Contas também exercem um papel crucial no controle externo. Eles analisam os balanços financeiros da prefeitura, verificam a legalidade das despesas e avaliam se os recursos foram aplicados de forma eficiente. Quando encontram irregularidades, os tribunais podem impor sanções e até recomendar a rejeição das contas de um gestor público.

Por exemplo, se a prefeitura utilizou recursos destinados à educação para pagar outras despesas, os tribunais podem apontar essa irregularidade e pedir que o dinheiro seja devolvido ou que os responsáveis sejam punidos.

Controle Social: a força da participação popular

O controle social é, sem dúvida, um dos pilares mais importantes para a boa gestão do orçamento público. Ele acontece quando a população acompanha, fiscaliza e cobra transparência das ações do governo.

A tecnologia tem sido uma grande aliada nesse processo. Muitas prefeituras disponibilizam informações sobre receitas e despesas em portais de transparência. Nesses sites, qualquer cidadão pode acessar dados como valores arrecadados, contratos firmados e obras em andamento.

Além disso, as audiências públicas e os conselhos municipais são espaços onde a comunidade pode questionar e sugerir ajustes nas políticas públicas. Imagine, por exemplo, que uma escola da sua região não recebeu os recursos prometidos para reformas. Você pode levar essa questão a uma audiência pública ou denunciar ao Ministério Público, caso identifique irregularidades.

Por que o controle é tão importante?

O controle do orçamento público não é apenas uma obrigação legal; ele é uma ferramenta essencial para combater o desperdício de dinheiro, evitar fraudes e garantir que os recursos sejam usados para beneficiar a população.

Quando o controle é bem feito, ele promove mais confiança entre os gestores e os cidadãos, além de ajudar a criar uma administração pública mais eficiente e transparente. Por outro lado, a falta de controle pode levar a problemas graves, como desvios de verba, obras inacabadas e serviços de baixa qualidade.

Exemplo prático de controle em ação

Vamos imaginar um exemplo: a prefeitura de um município planejou construir uma nova unidade de saúde e incluiu essa obra no orçamento. Durante a execução, o Controle Interno descobre que a empresa contratada não está cumprindo o cronograma e entrega materiais de qualidade inferior ao especificado no contrato. Esse alerta permite que a prefeitura tome medidas rápidas, como rescindir o contrato e contratar outra empresa.

Ao mesmo tempo, os vereadores, no exercício do Controle Externo, convocam uma audiência para discutir o atraso da obra e pressionam o Executivo a prestar esclarecimentos. A população, exercendo seu Controle Social, pode cobrar explicações públicas e até sugerir melhorias no processo.

Esse trabalho conjunto – controle interno, externo e social – é o que garante que o orçamento público cumpra sua função principal: atender às necessidades da população de forma eficiente e transparente.

Conclusão

Participar das decisões sobre o orçamento público é um direito e um dever de todos os cidadãos. Quanto mais gente envolvida, mais chances de termos uma cidade justa, organizada e que atenda às necessidades de todos. Então, que tal começar a acompanhar mais de perto o orçamento da sua cidade? Juntos, podemos fazer a diferença!

Fontes:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

As Despesas Orçamentárias São Autorizadas

Diferentemente das Receitas Orçamentárias que são previstas, as Despesas Orçamentárias são autorizadas.

A despesa orçamentária pública municipal reúne todos os dispêndios realizados pela administração para o funcionamento e manutenção dos programas e atividades governamentais prestados à sociedade.

Dessa forma, despesas orçamentárias são aquelas transações autorizadas pela Câmara Municipal, consignada na forma de dotação orçamentária.

Despesa extra orçamentária é aquela que não está na lei orçamentária anual. Agrega determinados pagamentos decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar e recursos transitórios, como por exemplo, os pagamentos aos Institutos de Previdência das contribuições retidas dos servidores na folha de pagamento. 

Etapas da Despesa Orçamentária

A despesa pública se realiza, obrigatoriamente, nesta sequência:

Autorização da Despesa Orçamentária

É a inclusão da despesa na lei orçamentária.

A dotação é a “localização” da despesa autorizada dentro da lei orçamentária, considerando qual a área de atuação da administração que vai fazer a despesa e qual o insumo ou serviço será adquirido.

Licitação da Despesa Orçamentária

É um capítulo à parte na Administração Pública.

Recentemente foi promulgada a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que já está em vigor.

Essa lei substitui a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assim como outras leis e dispositivos relacionados a licitação, como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (que regulamentavam o Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC).

Empenho da Despesa Orçamentária

É o comprometimento de uma parte (ou do total) do saldo da dotação orçamentária a um determinado fornecedor pela entrega de um bem ou de um serviço, transcorrido a fase de licitação.

A Nota de Empenho é o documento que apresenta a diminuição do saldo da dotação orçamentária, o nome do credor e o histórico da despesa que se faz, além de outros dados de identificação, e que comprova o direito do fornecedor (artigo 61 da Lei 4.320/64).

A definição legal de empenho encontra-se no artigo 58 da Lei 4.320/64:

“Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”

O empenho, assim, é um ato, ao mesmo tempo administrativo e contábil, de se dar início à execução de uma despesa.

Tipos de Empenho da Despesa Orçamentária 

• Ordinário: Direcionado a despesas de valor determinado e pagamento único;
• Global: Próprio para despesas a serem parceladas ao longo do ano; e
• Estimativo: Adequado para despesas cujo montante não se possa determinar antecipadamente com precisão.

Liquidação da Despesa

É a ocorrência logo após a entrega do bem ou do serviço constante da nota de empenho, quando o credor adquire o direito de receber
o valor pelo fornecimento.

A definição legal de liquidação está no artigo 63 da Lei 4.320/64:

“Art. 63. A liquidação da despesa ou liquidação do empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”

Quando ocorrer a entrega parcial do objeto constante no empenho é emitida a nota de sub empenho com o saldo remanescente, que poderá, a critério da administração ser também anulado.

Pagamento da Despesa Orçamentária

Quando ocorre a liquidação surge a obrigação do pagamento. É o ato final da despesa, precedido da ordem de pagamento, que é dada por autoridade competente, após a verificação da regular liquidação.  Ordem de pagamento e pagamento são tratados, respectivamente, pelos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64.

O pagamento da despesa é ato financeiro. Mesmo que ele deixe de ser feito, não alterará a situação orçamentária de execução, de realização, da despesa.

No momento do pagamento a despesa ingressa no campo financeiro, pois no campo orçamentário ela se realizou com a utilização da autorização orçamentária e a entrega do bem ou serviço.

Enquanto o bem ou serviço ainda não é entregue, há a possibilidade do cancelamento do empenho com retorno do seu valor ao saldo da dotação.

O Que São os Tributos?

Os tributos representam a mais importante fonte de receitas dos municípios.

De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN):

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

Conforme a Constituição, o município tem seus próprios tributos e participa das arrecadações de competência da União e Estados no chamado Pacto Federativo.

Os Tributos Federais e Estaduais são repartidos com os municípios através das Transferências Constitucionais.

Os Tributos são divididos em:

• Impostos;
• Taxas;
• Contribuições de Melhoria; e
• Contribuições Sociais.

Impostos

Diz o Artigo 16 do CTN:

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes”.

Isto quer dizer que o tributo denominado imposto quando arrecadado não tem uma aplicação específica. Ele pode ser gasto em qualquer atividade do governo municipal.

A Constituição traz aplicações mínimas nos municipios nas atividades de Saúde e Ensino Básico, 15% e 25% respectivamente do total de impostos arrecadados.

Impostos Municipais:

• IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano;
• ISS- Imposto Sobre Serviços;e
• ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Taxas

A definição de taxa está no Artigo 77 do CTN:

“as taxas (…) têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição”.

As taxas são cobradas pela Prefeitura Municipal através da prestação de serviços ou pelo poder de fiscalização dos agentes municipais, também conhecido por “Poder de Polícia”

Exemplo de Taxa Municipal pela prestação de serviços:

Taxa de Coleta de Lixo.

Exemplo de Taxa Municipal pelo Poder de Fiscalização:

Taxa de Vigilância Sanitária.

Contribuição de Melhoria

Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para o contribuinte.

Exemplo de Contribuição de Melhoria no Município:

Os custos de asfaltamento e colocação de guias e sarjetas em determinada rua e que com isso venham a acarretar valorização do imóvel deverão ser rateados entre os proprietários até o valor máximo do valor total destes custos.

Contribuições Sociais e Econômicas

Instituídas na Constituição Federal, e/ou modificadas nas Emendas Constitucionais n.º 20 e 39, incidem sobre:

Folha de Salários – Previdência Patronal na eventualidade do município possuir RPPS-Regime Próprio de Previdência Social

Serviços Públicos – Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.

Elementos Fundamentais dos Tributos

Os elementos fundamentais de qualquer tributo são:

• Fato Gerador;
• Contribuinte;
• Base de Cálculo; e
• Alíquota.

Fato Gerador

É a origem da obrigação tributária, podendo esta obrigação ser principal ou acessória.

O Código Tributário Nacional define fato gerador no artigo 114:

“Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.

Do fato gerador nascem duas obrigações:

A obrigação principal que é pagar o tributo e a a obrigação acessória que é um dever administrativo, como por exemplo a escrituração de livros fiscais e/ou entrega de declarações

Exemplos de fatos geradores em tributos municipais:

No IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade,  o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

No ISS-Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviços constantes em uma tabela regulamentada pela Prefeitura.

Contribuinte

O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com o fato gerador.

Existem dois tipos de contribuintes:

• Contribuinte de fato: é quem efetivamente suporta o ônus tributário; e
• Contribuinte responsável: é aquele que a Lei determina para responder pela obrigação tributária

Em alguns casos, o contribuinte de fato é também o responsável enquanto em outros o contribuinte de fato é um e o contribuinte responsável é outro.

Exemplo:

Contribuição Previdenciária descontada em folha de pagamento de servidor que trabalha na Prefeitura

• Contribuinte de fato: Servidor
• Contribuinte responsável: Prefeitura

Base de Cálculo

É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para apuração do valor do tributo a pagar.

Exemplo:

IPTU-Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana

Base de Cálculo: Valor do Imóvel

Alíquota

É um percentual ou um valor definido em Lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o valor do tributo que deve ser pago.

Exemplo:

ITBI – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

Alíquota: Percentual definido em Lei que incide sobre o valor da transação imobiliária.

O Código Tributário Municipal apresenta detalhadamente os elementos fundamentais dos tributos de cada município e são publicados nas paginas da Internet da Prefeitura ou Câmara Municipal.

Classificação dos Tributos Pela Competência

A classificação dos tributos por competência define a esfera de governo responsável pela sua regulamentação e arrecadação.

Tributos Federais

São arrecadados pela União e compartilhados com Estados e Municípios.

• Exemplo: IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados

Tributos Estaduais

São arrecadados pelos Estados e compartilhados com municípios.

• Exemplo: ICMS-Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

Tributos Municipais

São arrecadados diretamente pelos Municípios.

• Exemplo: ISS-Imposto Sobre a Prestação de Serviços.

Classificação dos Tributos Pela Espécie

Tributos Vinculados

São assim chamados, devido ao vínculo do tributo pago com o serviço já prestado ou a prestar pela Prefeitura.

Estão representados pelas taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

Tributos Não vinculados

É o Tributo que é devido independentemente de qualquer atividade estatal relacionada ao contribuinte. Representados pelo Imposto.

Da arrecadação de impostos, o município é obrigado pela Constituição a aplicar no mínimo 25% no Ensino e 15% na Saúde. O restante é de livre utilização, isto é, não está vinculado a nenhum outro tipo de aplicação.

Classificação dos Tributos Pela Incidência

Tributos sobre a renda

São cobrados sobre o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos.

Enquadram-se nesta categoria a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda.

Não existe no município tributos com esta forma de incidência.

O Imposto de Renda Retido na Fonte pela Prefeitura e demais órgãos municipais pertencem ao município já no ato do pagamento e não são repassados à Receita Federal.

Por exemplo:

Imposto de Renda cobrado na folha de pagamento dos servidores à título de retenção.

Tributos Sobre o Patrimônio

São considerados os cobrados sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

Os principais tributos cobrados sobre o patrimônio no município são o IPTU e o ITBI.

Tributos Sobre o Consumo

São considerados os que incidem sobre a cadeia produtiva.

No município enquadra-se apenas o ISS.

Tarifa ou Preço Público

A Tarifa ou Preço Público não é tributo e não se confunde com a Taxa. A Taxa é de espécie tributária.

A Tarifa é prevista na Constituição Federal no art. 175, Parágrafo único, III:

”Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

III – política tarifária”

As Tarifas cobradas por concessionárias e permissionárias são fatos geradores de importantes Tributos revertidos aos municípios:

• Energia Elétrica e Telefonia geram ICMS que serão compartilhados com os municípios.
• Cobranças de Tarifas de Pedágios por concessionárias é importante fonte de renda do ISS para os municípios.
• Os serviços de Água e Esgoto quando prestados pelo município são fontes de receitas classificadas como Tarifas de Serviços Prestados.

Não Pagamento de Impostos entre os Entes da Federação

O Art. 9º do CTN isenta o pagamento de impostos entre os entes da Federação:

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros”

Por exemplo:

• O Município não cobrará dos Estados e da União os seus Impostos, tais como IPTU e ISS.
• Em contrapartida não pagará Impostos da União e dos Estados (IR e IPVA)
• Taxas e Contribuições serão cobradas normalmente.

Resumo

Divisão dos Tributos

Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições Sociais.

Elementos Fundamentais dos Tributos

Fato Gerador, Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota.

Tributos Pela Competência

Tributos Federais, Tributos Estaduais e Tributos Municipais.

Tributos Pela Espécie

Tributos Vinculados e Tributos Não Vinculados.

Tributos Pela Incidência

Tributos sobre a Renda, Tributos Sobre o Patrimônio e Tributos Sobre o Consumo.

Não São Tributos

Tarifas ou Preços Públicos.

A Importância da Participação Popular

A população deve participar de todo o processo de elaboração, aprovação e execução do Orçamento da Gestão Pública de sua cidade:

• Na campanha eleitoral;

• Na elaboração e votação através das audiências públicas;

• No monitoramento e fiscalização da execução orçamentária em conjunto com a Câmara Municipal;

• Na participação em conselhos e fundos;

•Acompanhando os Portais da Transparências; e

• Organizando-se em Associações.

A Constituição e a Participação Popular no Orçamento

Assim se expressa o Art. 48 da Lei Complementar n.º 101/2000  (LRF-Lei da Responsabilidade Fiscal):

“são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo Único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”

Audiências Públicas na Elaboração e Aprovação do Orçamento Municipal

A audiência pública é a melhor oportunidade para que a população através da participação popular possa expor suas ideias e aspirações e assim debater e acompanhar as propostas orçamentárias.

São realizadas duas Audiências Públicas:

• A primeira na fase de elaboração.

É realizada pelo Executivo que define local, data e horários em que, obrigatoriamente, comunica e convida a população a participar.

• A segunda na fase de aprovação.

É realizada pelo Poder Legislativo que toma as mesmas providências do Executivo, com as reuniões sendo realizadas no recinto da Câmara Municipal.

Audiências Públicas na Execução do Orçamento

A participação popular na execução do orçamento ao longo do ano garante que o planejamento votado e aprovado na Câmara Municipal seja cumprido e fiscalizado.

Audiência pública exigida pelo art. 9º § 4º da LRF (cumprimento de metas fiscais), trimestralmente:

• Até 28 de Fevereiro-referente ao 3º Quadrimestre do Exercício Anterior;

• Até 31 de Maio-referente ao 1º Quadrimestre do exercício em curso; e

• Até 30 de Setembro-referente ao 2º Quadrimestre do exercício em curso.

Audiência pública da Saúde com parecer do Conselho Municipal de Saúde, exigida pela LC141/2012, art. 36, § 5º, trimestralmente:

• Até 28 de Fevereiro-referente ao 3º Quadrimestre do Exercício Anterior;

• Até 31 de Maio-referente ao 1º Quadrimestre do exercício em curso; e

• Até 30 de Setembro-referente ao 2º Quadrimestre do exercício em curso.

Os Conselhos Municipais no Orçamentos

Os Conselhos Municipais são instituições que se destinam ao controle direto da definição e do cumprimento do programa de trabalho previsto no acordo orçamentário e contam diretamente com a participação popular.

Nos municípios existem os seguintes conselhos:

• Conselho Municipal de Saúde;

• Conselho Municipal da Educação;

• Conselho Municipal do FUNDEB;

• Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes;

• Conselho Municipal da Assistência Social ; e

• Conselho Municipal da Alimentação Escolar

Estes conselhos são constituídos por representantes da população, de sindicatos, de governo e demais interessados e se reúnem periodicamente para deliberar sobre diversos assuntos pertinentes a cada área e principalmente emitir parecer sobre a execução orçamentária.

Lembrete

Os Conselhos permitem que a população conheça a situação das políticas sociais e participe diretamente das tomadas de decisão da implementação dessas políticas.

Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação.

Princípios Orçamentários

Sem atendimento a qualquer um destes princípios o Projeto de Lei não pode sequer ser votado.

Os princípios orçamentários listados a seguir têm suas existências e aplicações derivadas da Lei 4320/1964 e da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1.988:

• Princípio da Unidade ou Totalidade (caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964) – Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
• Universalidade (caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição) – O Orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas do governo.
• Orçamento Bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964) – Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, isto é, sem dedução.
• Exclusividade (§ 8º do art. 165 da Constituição Federal) – A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, isto é, não deve abordar nenhum assunto que não se relacione com a estimativa de receita e com a fixação da despesa para o próximo exercício.
• Legalidade (art. 165 da Constituição Federal) – Determina que o orçamento precisa virar lei e ser elaborado conforme certas normas legais para poder valer.
• Publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) – Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático.
• Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita de Impostos (inciso IV do art. 167 da CF/1988) – É vedado vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

• Anualidade ou Periodicidade (caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964) – Deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

Dispositivos Legais do Orçamento Público

O Orçamento Municipal é lei e seu processo de construção também obedece a dispositivos legais.

As principais determinações legais estão presentes:

Na Constituição Federal

• TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
  • CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS
    • SEÇÃO II – DOS ORÇAMENTOS
    • Artigos 165 ao 169

Na Lei 4.320/1964

• TÍTULO I – DA LEI DO ORÇAMENTO
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II – Da Receita
  • CAPÍTULO III – Da Despesa
• TÍTULO II – DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
  • CAPÍTULO I – Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
  • CAPÍTULO II – Da Elaboração da Proposta Orçamentária
• TÍTULO III – DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO
• TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
• TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
• TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
  • CAPÍTULO I – Da Programação da Despesa
  • CAPÍTULO II – Da Receita
  • CAPÍTULO III – Da Despesa
• TÍTULO VII – DOS FUNDOS ESPECIAIS
• TÍTULO VIII – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais
  • CAPÍTILO II – Do Controle Interno
  • CAPÍTULO III – Do Controle Externo
• TÍTULO IX – DA CONTABILIDADE
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
  • CAPÍTULO III – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
  • CAPÍTULO IV – Dos Balanços
• TÍTULO X – DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES
• TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Na Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal)

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO
  • Seção I – Do Plano Plurianual
  • Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Seção III – Da Lei Orçamentária Anual
  • Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
• CAPÍTULO III – DA RECEITA PÚBLICA
  • Seção I – Da Previsão e da Arrecadação
  • Seção II – Da Renúncia de Receita
• CAPÍTULO IV – DA DESPESA PÚBLICA
  • Seção I – Da Geração da Despesa
  • Seção II – Das Despesas com Pessoal
  • Seção III – Das Despesas com a Seguridade Social
• CAPÍTULO V – DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
• CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
• CAPÍTULO VII – DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
  • Seção I – Definições Básicas
  • Seção II – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
  • Seção III – Da Recondução da Dívida aos Limites
  • Seção IV – Das Operações de Crédito
  • Seção V – Da Garantia e da Contra Garantia
  • Seção VI – Dos Restos a Pagar
• CAPÍTULO VIII – DA GESTÃO PATRIMONIAL
  • Seção I – Das Disponibilidades de Caixa
  • Seção II – Da Preservação do Patrimônio Público
  • Seção III – Das Empresas Controladas pelo Setor Público
• CAPÍTULO IX – DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
  • Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal
  • Seção II – Da Escrituração e Consolidação das Contas
  • Seção III – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  • Seção IV – Do Relatório de Gestão Fiscal
  • Seção V – Das Prestações de Contas
  • Seção VI – Da Fiscalização da Gestão Fiscal
• CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Nas Portarias e Manuais Publicados Pela Secretaria do Tesouro Nacional

Nas Normas de Contabilidade publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade-CFC

Na Lei Orgânica do Município

Nas páginas de Internet dos Municípios e das Câmaras Municipais está publicada a respectiva Lei Orgânica de cada cidade. Esta Lei, elaborada e aprovada pelo Poder Legislativo local, é a Constituição Municipal.