Gastos com Pessoal e Responsabilidade dos Gestores na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um instrumento fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, impondo regras claras para a gestão de despesas, especialmente com pessoal. Os artigos 18, 19 e 20 tratam especificamente desse tema, estabelecendo limites e responsabilidades para evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. A LRF […]