Transferências Voluntárias e Responsabilidade dos Gestores na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para garantir a transparência e o equilíbrio fiscal na gestão pública. Entre essas regras, os artigos 25 e 26 tratam das transferências voluntárias, estabelecendo diretrizes para sua aplicação correta e reforçando a responsabilidade dos gestores públicos na administração desses recursos. O que são Transferências Voluntárias? As transferências…