Câmara Municipal e orçamento público: quem decide como o dinheiro da cidade será utilizado?
No artigo anterior “Déficit Orçamentário em Assis/SP: o perigo de prever receitas que não chegam” abordamos o risco de elaborar previsões não realistas de Receitas e citamos o caso de Assis/SP para exemplicarmos o tema. Agora apresentamnos a importância do Poder Legislativo Municipal na discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Quando uma Prefeitura…
