Os Demonstrativos Fiscais do Setor Público são relatórios oficiais que mostram, de forma transparente, como os governos arrecadam e utilizam os recursos públicos. Eles são obrigatórios para todos os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e seguem as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 15ª edição).
O objetivo principal desses demonstrativos é permitir que qualquer cidadão possa acompanhar a situação financeira do governo, verificar se o dinheiro público está sendo bem aplicado e se as regras de responsabilidade fiscal estão sendo cumpridas.
De forma resumida, o MDF está organizado nos seguintes blocos:
- Anexo de Riscos Fiscais
- Anexo de Metas Fiscais
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Nesta série de artigos, vamos explicar cada um desses relatórios de maneira simples e prática. Começaremos pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e, nos próximos conteúdos, utilizaremos dados reais extraídos do Portal da Transparência da Prefeitura de Assis/SP, para facilitar o entendimento e aproximar a teoria da realidade.
O que é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
O RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988. Ele deve ser publicado pelo Poder Executivo a cada dois meses, sempre até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Esse relatório permite acompanhar, ao longo do ano, se o orçamento público está sendo executado conforme o planejamento aprovado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece as regras para sua elaboração e divulgação, reforçando o compromisso com a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
Dentro do RREO existem diversos demonstrativos, cada um com uma função específica. A seguir, apresentamos cada um deles de forma objetiva.
1. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário compara aquilo que o governo previu arrecadar e gastar com o que foi efetivamente realizado.
Em outras palavras, ele mostra:
- Quanto o governo esperava arrecadar;
- Quanto realmente entrou nos cofres públicos;
- Quanto estava previsto gastar;
- Quanto foi, de fato, gasto.
Esse demonstrativo é fundamental para avaliar se o planejamento orçamentário foi realista e se houve controle dos gastos públicos.
2. Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção
Esse demonstrativo detalha em quais áreas o dinheiro público foi gasto, como saúde, educação, assistência social, segurança, entre outras.
Por exemplo:
- Função: Saúde
- Subfunção: Atenção Básica
Assim, o cidadão consegue identificar quais áreas receberam mais recursos e como as políticas públicas estão sendo priorizadas.
3. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida (RCL) representa a principal base de cálculo das finanças públicas. Ela é apurada somando-se as receitas arrecadadas nos últimos 12 meses.
A RCL é utilizada para definir limites importantes, como:
- Gastos com pessoal;
- Endividamento;
- Operações de crédito;
- Reserva de contingência.
Por isso, esse demonstrativo é essencial para avaliar a saúde financeira do ente público.
4. Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
Esse demonstrativo apresenta a situação financeira dos regimes de previdência, especialmente nos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).
Ele mostra se as contribuições arrecadadas são suficientes para pagar os benefícios atuais e futuros, ajudando a identificar riscos de desequilíbrio previdenciário.
5. Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
Os resultados primário e nominal servem para verificar se o governo está cumprindo as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De forma simples:
- O resultado primário indica se as receitas foram suficientes para pagar as despesas do dia a dia;
- O resultado nominal mostra a evolução da dívida pública.
Esses indicadores ajudam a medir o equilíbrio das contas públicas.
6. Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Os Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas, mas não pagas até o final do ano.
Esse demonstrativo permite acompanhar:
- O que ficou pendente de pagamento;
- O que foi pago;
- O que foi cancelado.
Assim, é possível avaliar a gestão financeira e o respeito ao princípio da anualidade do orçamento.
7. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Educação (MDE)
Esse relatório mostra se o governo está cumprindo os percentuais mínimos de investimento em educação, conforme determina a Constituição e a legislação educacional.
Ele é essencial para garantir transparência no uso dos recursos destinados ao ensino.
8. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde
De forma semelhante ao da educação, esse demonstrativo apresenta os gastos com ações e serviços públicos de saúde, assegurando o cumprimento dos limites constitucionais.
Também é uma exigência para o recebimento de transferências voluntárias.
9. Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (PPP)
Esse demonstrativo apresenta informações sobre contratos firmados entre o setor público e a iniciativa privada.
O objetivo é dar transparência aos compromissos financeiros assumidos e garantir que esses contratos respeitem os limites legais.
10. Demonstrativo Simplificado do RREO
O demonstrativo simplificado reúne, de forma resumida, as principais informações do RREO, facilitando a compreensão pelo público em geral.
Ele funciona como uma visão geral das finanças públicas do período.
Demonstrativos do Último Bimestre
No encerramento do exercício, também são publicados demonstrativos específicos, como:
- Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;
- Projeção Atuarial do Regime de Previdência;
- Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.
Esses relatórios ajudam a avaliar a sustentabilidade financeira do ente público no longo prazo.
Conclusão
Os Demonstrativos Fiscais do Setor Público são ferramentas essenciais de transparência e controle social. Apesar da linguagem técnica, seu conteúdo impacta diretamente a vida do cidadão, pois revela como os recursos públicos estão sendo planejados, arrecadados e aplicados.
Ao longo desta série, nosso objetivo é traduzir esses relatórios para uma linguagem acessível, utilizando exemplos práticos e dados reais do Portal da Transparência da Prefeitura de Assis/SP. Assim, qualquer pessoa poderá compreender melhor as contas públicas e exercer sua cidadania de forma mais consciente.
Nos próximos artigos, vamos aprofundar cada demonstrativo, passo a passo, mostrando onde encontrar as informações e como interpretá-las na prática.
A eleaboração do artigo tem como fonte de referência o “Manual dos Demonstrativos Fiscais – 15ª Edição”