Alterações Orçamentárias Municipais: O Papel do Legislativo e os Créditos Adicionais
O Papel do Poder Legislativo nas Alterações Orçamentárias Alterar o orçamento público é uma necessidade comum para garantir a execução eficiente das políticas públicas. No âmbito municipal, essas alterações dependem da autorização do Poder Legislativo. Este texto detalha os mecanismos legais e a classificação dos créditos adicionais, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/64, que regula…