Compliance na Execução Orçamentária: por que a limitação de empenhos protege o gestor público
Introdução Quando se fala em compliance, muitas pessoas pensam imediatamente em empresas privadas, programas anticorrupção ou códigos de ética. No setor público, entretanto, compliance significa muito mais do que isso. Trata-se do conjunto de procedimentos destinados a garantir que todas as decisões da administração sejam tomadas em conformidade com a Constituição, as leis, os princípios…