Legislação no Orçamento da Gestão Pública Municipal
Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação. Princípios Orçamentários Sem atendimento a qualquer um destes princípios o Projeto de Lei não pode sequer ser votado. Os princípios orçamentários listados a seguir têm suas existências e…


