Legislação no Orçamento da Gestão Pública Municipal

Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação.

Princípios Orçamentários

Sem atendimento a qualquer um destes princípios o Projeto de Lei não pode sequer ser votado.

Os princípios orçamentários listados a seguir têm suas existências e aplicações derivadas da Lei 4320/1964 e da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1.988:

• Princípio da Unidade ou Totalidade (caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964) – Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

• Universalidade (caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição) – O Orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas do governo.

• Orçamento Bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964) – Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, isto é, sem dedução.

• Exclusividade (§ 8º do art. 165 da Constituição Federal) – A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, isto é, não deve abordar nenhum assunto que não se relacione com a estimativa de receita e com a fixação da despesa para o próximo exercício.

• Legalidade (art. 165 da Constituição Federal) – Determina que o orçamento precisa virar lei e ser elaborado conforme certas normas legais para poder valer.

• Publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) – Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático.

• Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita de Impostos (inciso IV do art. 167 da CF/1988) – É vedado vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

• Anualidade ou Periodicidade (caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964) – Deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

Dispositivos Legais do Orçamento Público

O Orçamento Municipal é lei e seu processo de construção também obedece a dispositivos legais.

As principais determinações legais estão presentes:

Na Constituição Federal

• TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
  • CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS
    • SEÇÃO II – DOS ORÇAMENTOS
    • Artigos 165 ao 169

Na Lei 4.320/1964

• TÍTULO I – DA LEI DO ORÇAMENTO
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II – Da Receita
  • CAPÍTULO III – Da Despesa
• TÍTULO II – DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
  • CAPÍTULO I – Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
  • CAPÍTULO II – Da Elaboração da Proposta Orçamentária
• TÍTULO III – DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO
• TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
• TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
• TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
  • CAPÍTULO I – Da Programação da Despesa
  • CAPÍTULO II – Da Receita
  • CAPÍTULO III – Da Despesa
• TÍTULO VII – DOS FUNDOS ESPECIAIS
• TÍTULO VIII – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais
  • CAPÍTILO II – Do Controle Interno
  • CAPÍTULO III – Do Controle Externo
• TÍTULO IX – DA CONTABILIDADE
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
  • CAPÍTULO III – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
  • CAPÍTULO IV – Dos Balanços
• TÍTULO X – DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES
• TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Na Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal)

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO
  • Seção I – Do Plano Plurianual
  • Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Seção III – Da Lei Orçamentária Anual
  • Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
• CAPÍTULO III – DA RECEITA PÚBLICA
  • Seção I – Da Previsão e da Arrecadação
  • Seção II – Da Renúncia de Receita
• CAPÍTULO IV – DA DESPESA PÚBLICA
  • Seção I – Da Geração da Despesa
  • Seção II – Das Despesas com Pessoal
  • Seção III – Das Despesas com a Seguridade Social
• CAPÍTULO V – DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
• CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
• CAPÍTULO VII – DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
  • Seção I – Definições Básicas
  • Seção II – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
  • Seção III – Da Recondução da Dívida aos Limites
  • Seção IV – Das Operações de Crédito
  • Seção V – Da Garantia e da Contra Garantia
  • Seção VI – Dos Restos a Pagar
• CAPÍTULO VIII – DA GESTÃO PATRIMONIAL
  • Seção I – Das Disponibilidades de Caixa
  • Seção II – Da Preservação do Patrimônio Público
  • Seção III – Das Empresas Controladas pelo Setor Público
• CAPÍTULO IX – DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
  • Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal
  • Seção II – Da Escrituração e Consolidação das Contas
  • Seção III – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  • Seção IV – Do Relatório de Gestão Fiscal
  • Seção V – Das Prestações de Contas
  • Seção VI – Da Fiscalização da Gestão Fiscal
• CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Nas Portarias e Manuais Publicados Pela Secretaria do Tesouro Nacional

Nas Normas de Contabilidade publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade-CFC

Na Lei Orgânica do Município

Nas páginas de Internet dos Municípios e das Câmaras Municipais está publicada a respectiva Lei Orgânica de cada cidade. Esta Lei, elaborada e aprovada pelo Poder Legislativo local, é a Constituição Municipal.