O que são transferências constitucionais? As transferências constitucionais da União para os municípios são repasses de recursos financeiros estabelecidos pela Constituição Federal. Esses repasses têm como objetivo promover o equilíbrio …
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O que são transferências constitucionais? As transferências constitucionais da União para os municípios são repasses de recursos financeiros estabelecidos pela Constituição Federal. Esses repasses têm como objetivo promover o equilíbrio …
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