Helinton Beline O que são transferências constitucionais?
As transferências constitucionais da União para os municípios são repasses de recursos financeiros estabelecidos pela Constituição Federal. Esses repasses têm como objetivo promover o equilíbrio fiscal e social entre as diferentes regiões do país.
Tipos de transferências constitucionais da União Para os Municípios
Existem três principais tipos de transferências constitucionais da União para os municípios:
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM):
O FPM é a principal transferência constitucional da União para os municípios. Ele é composto por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O FPM é distribuído de acordo com o número de habitantes de cada município e a sua localização geográfica.
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB):
O FUNDEB é um fundo criado para promover o financiamento da educação básica no país. Ele é composto por recursos provenientes de impostos, transferências constitucionais e outras receitas vinculadas à educação. Os recursos do FUNDEB são distribuídos de acordo com o número de alunos matriculados nas escolas municipais.
- Demais Transferências Constitucionais
São diversas transferências determinadas pela Constituiçâo, cuja aplicação pelos municípios obedecem regras de acordo com a legislação vigente. As principais são:
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- Royalties ANP, FEP, PEA, ITAIPU, CFH e CFEM
- IPI-Exportação LC 87/96 (Lei Kandir)
- FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações)
- ITR (Imposto Territorial Rural)
- CIDE-Combustíveis ( Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico )
- Lei Complementar 173/2020 (Permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia)
Importância das transferências constitucionais
As transferências constitucionais da União para os municípios desempenham um papel fundamental no desenvolvimento local. Esses recursos são utilizados para financiar serviços essenciais, como saúde, educação, transporte e infraestrutura. Além disso, as transferências constitucionais contribuem para reduzir as desigualdades regionais e promover a igualdade de oportunidades entre os municípios brasileiros.
Desempenho das Transferências Constitucionais da União Para os Municípios de Janeiro a Agosto de 2023 Comparado Com o Mesmo Período de Anos Anteriores
Valores em R$ Milhões
Fonte dos Dados: https://www.tesourotransparente.gov.br/
Valores em R$ Milhões
Fonte dos Dados: https://www.tesourotransparente.gov.br
Conclusão
As transferências constitucionais da União para os municípios são uma importante fonte de recursos para o desenvolvimento local. O FPM, o FUNDEB e as demais transferências são os principais mecanismos utilizados para repassar esses recursos aos municípios. Essas transferências desempenham um papel fundamental no financiamento de serviços essenciais e na redução das desigualdades regionais. É importante que os gestores municipais estejam atentos ao Orçamento Municipal, que está em fase de envio ao legislativo local, no sentido de projetar as receitas de acordo com as tendências de desempenho das transferencias do Governo Federal. Como sabemos, no Orçamento Público as Despesas são autorizadas de acordo com a previsão de Receitas. O melhor neste cenário é utilizar de prudência ao projetar para o ano seguinte o valor das transferências constitucionais.
