Helinton Beline Todos os entes da Federação estão obrigados por lei a publicar os Demonstrativos Fiscais, obedecendo os prazos estipulados e os locais onde serão divulgados. Neste artigo falaremos sobre estes prazos e locais de cada Demonstrativo.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAS FISCAIS
Estes anexos integram a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujos projetos de lei são encaminhados ao Poder Legislativo no ano anterior à sua vigência:
De acordo com o art. 35, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988 serão obedecidas normas específicas estabelecidas no seu inciso II.
‘II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa”
Em alguns municípios a Lei Orgânica altera este prazo no primeiro ano de mandato para o mesmo prazo de entrega do PPA-Planejamento Plurianual.
COMO ACESSAR OS ANEXOS?
Para o Governo Federal a LDO, com seus anexos, é acessada nas páginas da Câmara dos Deputados:
https://poderdacontabilidade.com.br/f3jn
Para os Governos Estaduais ou Distrital, estão nas páginas das Assembleias Legislativas, por exemplo do Estado de São Paulo:
https://poderdacontabilidade.com.br/guck
Para os Governos Municipais, nas respectivas Câmaras dos Vereadores, por exemplo do município de São Paulo:
https://poderdacontabilidade.com.br/uuc4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
O RREO, conforme o art. 165, § 3º da Constituição, deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da execução orçamentário-financeira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação, de acordo com os demonstrativos dos quadros a seguir:
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL – RGF
O Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre, com exceção dos municípios com menos de 50.000 habitantes, conforme segue:
COMO ACESSAR O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF?
As páginas oficiais na Internet de todas as esferas publicam os Demonstrativos Fiscais do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em seus Portais da Transparência, porém a Secretaria do Tesouro Nacional concentra no site do SICONFI as publicações de todo o País:
https://poderdacontabilidade.com.br/n4wp
Ao acessar esta página, escolher Consultas->Declarações->Siconfi.
Em seguida vai aparecer o quadro para escolha de todas as opções:
Escolhendo por exemplo, a Esfera Federal:
Ao clicar em Consultar, escolher o Relatório desejado e a extensão do arquivo (PDF, XLS, XBRL)
O arquivo SIOPE contém todas as informações do Ensino e o SIOPS da Saúde.
RESUMO
Neste artigo vimos os prazos de publicação dos Demonstrativos Fiscais do Setor Público e as formas de acessá-los. Na próxima postagem abordaremos o Anexo de Riscos Fiscais.
