Dia: 9 de outubro de 2024

As Despesas Orçamentárias São Autorizadas Diferentemente das Receitas Orçamentárias que são previstas, as Despesas Orçamentárias são autorizadas. A despesa orçamentária pública municipal reúne todos os dispêndios realizados pela administração para o funcionamento e manutenção dos programas e atividades governamentais prestados à sociedade. Dessa forma, despesas orçamentárias são aquelas transações autorizadas pela Câmara Municipal, consignada na…

O Que São os Tributos? Os tributos representam a mais importante fonte de receitas dos municípios. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

  A Importância da Participação Popular A população deve participar de todo o processo de elaboração, aprovação e execução do Orçamento da Gestão Pública de sua cidade: • Na campanha eleitoral; • Na elaboração e votação através das audiências públicas; • No monitoramento e fiscalização da execução orçamentária em conjunto com a Câmara Municipal; •…

Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação. Princípios Orçamentários Sem atendimento a qualquer um destes princípios o Projeto de Lei não pode sequer ser votado. Os princípios orçamentários listados a seguir têm suas existências e…