O Controle Interno não surgiu por acaso
Quando se fala em Controle Interno, muitas pessoas imaginam apenas um departamento responsável por conferir documentos ou apontar erros administrativos.
Na realidade, o Controle Interno possui uma função muito maior.
Ele é uma exigência prevista na Constituição Federal e em diversas leis que estruturam a Administração Pública brasileira.
Isso significa que cada prefeitura, câmara municipal, governo estadual, órgão federal, autarquia, fundação ou empresa pública possui o dever de criar mecanismos capazes de acompanhar a correta utilização dos recursos públicos.
Não se trata de uma boa prática facultativa.
É uma obrigação jurídica.
Neste artigo veremos quais são os principais fundamentos legais que sustentam o Sistema de Controle Interno brasileiro.
A Constituição Federal de 1988
O principal fundamento do Controle Interno encontra-se na Constituição Federal de 1988.
A Carta Magna fortaleceu significativamente os mecanismos de fiscalização da Administração Pública, distribuindo responsabilidades entre os controles internos e externos.
O artigo 70 estabelece:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Esse dispositivo já demonstra dois aspectos importantes.
Primeiro, a fiscalização não se limita apenas ao dinheiro.
Ela alcança também:
- orçamento;
- patrimônio;
- contabilidade;
- eficiência operacional;
- legalidade dos atos administrativos.
Segundo, cada Poder deve possuir seu próprio Sistema de Controle Interno.
Ou seja:
- Executivo;
- Legislativo;
- Judiciário;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública.
Todos possuem responsabilidades próprias de controle.
O artigo 74 da Constituição
O artigo 74 aprofunda ainda mais essa obrigação.
Ele determina que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistemas de Controle Interno para cumprir diversas finalidades.
Entre elas destacam-se:
Avaliar o cumprimento das metas
O Controle Interno acompanha se os programas previstos no planejamento governamental estão realmente sendo executados.
Não basta gastar.
É preciso entregar resultados.
Verificar a legalidade dos atos
Toda despesa deve observar a legislação.
Licitações, contratos, folha de pagamento, convênios e demais procedimentos administrativos precisam respeitar as normas legais.
Avaliar eficiência e eficácia
Não basta agir corretamente.
Também é necessário utilizar bem os recursos públicos.
O Controle Interno busca responder perguntas como:
- O dinheiro foi bem aplicado?
- O resultado esperado foi alcançado?
- Existia alternativa mais econômica?
Controlar operações financeiras
Também compete ao Controle Interno acompanhar:
- operações de crédito;
- avais;
- garantias;
- direitos e haveres públicos.
Apoiar o Controle Externo
Talvez uma das funções mais importantes seja auxiliar os Tribunais de Contas.
O Controle Interno produz informações que permitem ao Controle Externo exercer sua fiscalização com maior eficiência.
Por isso costuma-se dizer que ambos trabalham de forma complementar.
A responsabilidade do controlador
Existe um dispositivo constitucional pouco conhecido pela população.
O §1º do artigo 74 estabelece que, ao tomar conhecimento de irregularidades, os responsáveis pelo Controle Interno devem comunicar imediatamente o Tribunal de Contas.
Caso deixem de fazê-lo, poderão responder solidariamente pelos danos causados.
Essa previsão demonstra a importância institucional do Controle Interno.
Seu papel não é proteger gestores.
Seu compromisso é proteger o interesse público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Outro grande marco é a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Embora a LRF trate principalmente da gestão fiscal, diversos dispositivos fortalecem o papel do Controle Interno.
Entre eles destacam-se:
- acompanhamento da execução orçamentária;
- controle dos limites com pessoal;
- verificação do endividamento;
- cumprimento das metas fiscais;
- monitoramento da transparência.
Sem um Controle Interno eficiente, torna-se praticamente impossível acompanhar diariamente todos esses indicadores.
A Lei nº 4.320/1964
Mesmo sendo anterior à Constituição de 1988, a Lei nº 4.320 continua sendo uma das principais normas das finanças públicas brasileiras.
Ela estabelece regras para:
- orçamento;
- execução financeira;
- contabilidade pública;
- prestação de contas.
Grande parte das atividades desempenhadas pelo Controle Interno decorre justamente da necessidade de verificar o cumprimento dessa legislação.
Outras normas importantes
Ao longo dos anos diversas normas complementaram essa estrutura jurídica.
Entre elas podemos citar:
Lei de Licitações
As Leis nº 8.666/1993 (revogada em grande parte) e nº 14.133/2021 atribuem papel relevante ao Controle Interno na prevenção de irregularidades durante as contratações públicas.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 fortaleceu a transparência pública.
O Controle Interno passou a exercer papel importante na garantia da publicidade dos atos administrativos.
Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 estimulou programas de integridade e mecanismos preventivos contra fraudes.
Esses programas possuem forte ligação com os sistemas de Controle Interno.
Normas dos Tribunais de Contas
Cada Tribunal de Contas também publica orientações específicas sobre organização e funcionamento dos sistemas de Controle Interno.
Essas normas orientam municípios e demais órgãos públicos na implantação das boas práticas de fiscalização.
Controle Interno e Governança Pública
Nos últimos anos, o conceito de Controle Interno passou por grande evolução.
Antes ele era visto apenas como um mecanismo de conferência documental.
Hoje faz parte da chamada Governança Pública.
Isso significa atuar de forma preventiva, auxiliando a administração na tomada de decisões, na gestão de riscos e na melhoria contínua dos processos.
Quanto mais eficiente for o Sistema de Controle Interno, maiores tendem a ser:
- a transparência;
- a segurança jurídica;
- a qualidade dos serviços públicos;
- a confiança da sociedade.
Por que conhecer essa base legal?
Muitos cidadãos acreditam que a fiscalização do dinheiro público depende apenas dos Tribunais de Contas.
Na verdade, o primeiro responsável por evitar irregularidades é o próprio órgão público, por meio do seu Sistema de Controle Interno.
Conhecer essa estrutura ajuda a compreender:
- por que o Controle Interno existe;
- quais são suas responsabilidades;
- quais limites possui;
- como contribui para uma gestão pública mais eficiente.
Mais do que cumprir exigências legais, o Controle Interno representa um importante instrumento de proteção do patrimônio público e de fortalecimento da democracia.
Conclusão
A Constituição Federal transformou o Controle Interno em um dos pilares da Administração Pública brasileira.
Complementada por leis como a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, ela estabelece uma sólida estrutura jurídica voltada à fiscalização, à prevenção de irregularidades e à melhoria da gestão pública.
Nos próximos artigos desta série, veremos como essa estrutura funciona na prática, quais são os princípios que orientam o Controle Interno e de que forma ele contribui para uma administração pública mais eficiente, transparente e responsável.
Você Sabia? O Sistema de Controle Interno é obrigatório em todos os Poderes da Administração Pública. Sua missão vai muito além de fiscalizar gastos: ele ajuda a prevenir irregularidades, fortalecer a transparência e melhorar a qualidade da gestão pública.
