Políticas

  A Importância da Participação Popular A população deve participar de todo o processo de elaboração, aprovação e execução do Orçamento da Gestão Pública de sua cidade: • Na campanha eleitoral; • Na elaboração e votação através das audiências públicas; • No monitoramento e fiscalização da execução orçamentária em conjunto com a Câmara Municipal; •…

Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação. Princípios Orçamentários Sem atendimento a qualquer um destes princípios o Projeto de Lei não pode sequer ser votado. Os princípios orçamentários listados a seguir têm suas existências e…