No artigo anterior, analisamos quanto custa o serviço de coleta de lixo no orçamento municipal e como ele vem sendo financiado ao longo dos últimos anos. Agora é hora de responder uma das principais dúvidas da população: afinal, quem paga essa conta?
A resposta pode parecer simples, mas envolve diversos aspectos jurídicos, tributários e legislativos que precisam ser compreendidos antes de qualquer discussão sobre a eventual criação de uma taxa municipal.
Independentemente do modelo que venha a ser adotado pela Prefeitura, é importante conhecer quais são as regras previstas na legislação brasileira e quais etapas precisam ser cumpridas para que uma cobrança dessa natureza seja legalmente instituída.
Neste artigo, abordaremos os aspectos contábeis, orçamentários e tributários relacionados ao tema. Pedimos licença aos profissionais do Direito para adentrarmos na seara tributária, reconhecendo que as Ciências Jurídicas e as Ciências Contábeis possuem inúmeras intersecções quando tratamos de impostos, taxas e contribuições.
Afinal, a compreensão das finanças públicas exige um olhar multidisciplinar, no qual o ordenamento jurídico e a contabilidade caminham lado a lado para garantir transparência, segurança jurídica e uma adequada interpretação das normas que disciplinam a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.
O que é uma taxa tributária?
A taxa é uma espécie de tributo cobrada pelo Poder Público em razão da utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte ou pelo exercício do chamado poder de polícia administrativa.
Diferentemente dos impostos, a taxa possui uma vinculação direta com determinado serviço público prestado ou disponibilizado ao cidadão.
Em outras palavras, ela não pode ser criada simplesmente para aumentar a arrecadação municipal. Sua existência deve estar vinculada a uma atividade específica prevista em lei.
Qual a diferença entre taxa e imposto?
Os impostos são tributos cuja arrecadação não está vinculada a um serviço específico prestado pelo Estado. Exemplos conhecidos são o IPTU, o IPVA e o Imposto de Renda.
Quando um cidadão paga IPTU, o valor arrecadado pode ser utilizado pelo município em diversas áreas, como saúde, educação, obras públicas e manutenção dos serviços municipais.
Já a taxa possui uma finalidade determinada. Ela somente pode ser cobrada quando houver a prestação ou disponibilização de um serviço público específico e divisível.
Essa diferença é fundamental para compreender por que determinados serviços podem ser financiados por taxas enquanto outros dependem da arrecadação geral dos impostos.
O que diz a Constituição Federal?
A Constituição Federal, em seu artigo 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Isso significa que a própria Constituição autoriza a criação de taxas pelos municípios, desde que sejam observados todos os requisitos constitucionais.
O que diz o Código Tributário Nacional?
O Código Tributário Nacional complementa as disposições constitucionais ao definir que as taxas somente podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Além disso, o CTN estabelece que a taxa não pode possuir base de cálculo própria dos impostos, o que impede que ela seja utilizada como um instrumento genérico de arrecadação.
Toda taxa precisa apresentar critérios objetivos e compatíveis com o custo do serviço que pretende financiar.
Por que a coleta de lixo pode ser remunerada por taxa?
Ao longo dos últimos anos, o entendimento dos tribunais brasileiros consolidou que determinados serviços relacionados ao manejo de resíduos sólidos urbanos podem ser considerados específicos e divisíveis.
Por essa razão, diversos municípios brasileiros instituíram taxas destinadas ao custeio desses serviços.
A lógica jurídica é relativamente simples: trata-se de um serviço prestado de forma contínua e disponibilizado diretamente aos imóveis urbanos, permitindo sua individualização por critérios técnicos estabelecidos em lei.
Assis possui atualmente essa cobrança?
Atualmente, o município de Assis não possui cobrança específica da Taxa de Coleta de Lixo.
Na prática, o custeio do serviço vem sendo realizado por meio das receitas gerais do orçamento municipal, provenientes principalmente dos impostos, das transferências constitucionais e das demais receitas arrecadadas pelo município.
Isso significa que qualquer eventual cobrança futura dependerá da observância de todas as exigências legais previstas na legislação tributária brasileira.
Por que a Prefeitura não pode começar a cobrar imediatamente?
Um aspecto que merece ser acompanhado pela população diz respeito ao fato de a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Assis para o exercício de 2026 prever a arrecadação de receita proveniente da Taxa de Coleta de Lixo.
Entretanto, até o momento, a referida taxa não consta do Código Tributário Municipal. Essa situação traz à discussão o princípio constitucional da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributos sem que exista lei que os institua.
Em matéria tributária, vigora a chamada reserva legal estrita, o que significa que a criação de qualquer tributo depende da aprovação de lei específica pelo Poder Legislativo, estabelecendo todos os seus elementos essenciais, como fato gerador, contribuintes, forma de cálculo e demais regras de cobrança.
A simples previsão de arrecadação de R$10.000.000,00 na Lei Orçamentária de 2026, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo Poder Executivo, não possui o efeito jurídico de criar um tributo, uma vez que a LOA possui natureza autorizativa e estimativa das receitas e despesas públicas, não podendo substituir a legislação tributária exigida pela Constituição Federal.
Portanto, eventual cobrança da Taxa de Coleta de Lixo somente poderá ocorrer após a sua regular instituição por lei municipal específica e o cumprimento das demais exigências constitucionais aplicáveis. Nenhum tributo pode ser cobrado simplesmente por decisão administrativa do Poder Executivo.
A criação de uma taxa municipal exige a aprovação de uma lei específica que estabeleça, entre outros pontos:
- O fato gerador do tributo;
- Quem será o contribuinte;
- Qual será sua base de cálculo;
- Como ocorrerá a cobrança;
- Quais serviços serão financiados;
- As regras de lançamento e arrecadação.
Portanto, não é juridicamente possível iniciar sua cobrança sem o devido processo legislativo.
A necessidade de aprovação pela Câmara Municipal
A Câmara Municipal possui papel indispensável em qualquer proposta de criação de tributo.
Caso o Poder Executivo decida encaminhar um projeto de lei instituindo a Taxa de Coleta de Lixo no Código Tributário Municipal, caberá aos vereadores analisar aspectos como:
- A legalidade da proposta;
- Os critérios de cobrança;
- Os impactos financeiros para a população;
- A compatibilidade da taxa com a legislação vigente;
- A transparência dos custos envolvidos;
- A justiça tributária do modelo adotado.
A aprovação ou rejeição do projeto é uma competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal.
O papel dos vereadores
Os vereadores representam diretamente a população no processo legislativo.
Em um tema que impacta todos os contribuintes, espera-se que haja amplo debate público, análise técnica e transparência na apresentação das informações relativas ao custo do serviço e à forma de financiamento proposta.
Mais do que votar favoravelmente ou contrariamente ao projeto, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar se a proposta atende ao interesse público e respeita os princípios constitucionais tributários.
O princípio da legalidade tributária
Um dos pilares do sistema tributário brasileiro é o princípio da legalidade.
Em termos simples, isso significa que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a aprovação de uma lei.
Trata-se de uma importante garantia constitucional do contribuinte, impedindo que cobranças sejam instituídas por decretos, portarias ou atos administrativos.
O princípio da anterioridade
Outro princípio relevante é o da anterioridade tributária.
Em regra, um tributo criado em determinado exercício financeiro somente pode ser cobrado no exercício seguinte.
Assim, ainda que a lei seja aprovada durante um determinado ano, sua cobrança normalmente ficará condicionada ao início do exercício financeiro seguinte.
A noventena
Além da anterioridade anual, existe a chamada noventena.
Ela estabelece que, salvo exceções constitucionais, o tributo somente poderá ser exigido após o prazo mínimo de noventa dias contados da publicação da lei que o instituiu.
Portanto, a cobrança de uma eventual Taxa de Coleta de Lixo deverá observar simultaneamente as regras constitucionais aplicáveis ao caso concreto.
Quando a taxa poderia começar a ser cobrada?
A resposta depende diretamente da data de aprovação e publicação da lei municipal.
De maneira simplificada, alguns requisitos precisam ser observados:
- A aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal;
- A sanção e publicação da lei pelo Poder Executivo;
- O cumprimento do princípio da anterioridade, quando aplicável;
- O cumprimento da noventena;
- A regulamentação administrativa necessária para sua operacionalização.
Somente após o atendimento dessas exigências legais a cobrança poderia ser iniciada.
Como ela pode ser calculada?
Não existe um modelo único adotado pelos municípios brasileiros.
A legislação permite a utilização de critérios objetivos e razoáveis relacionados ao custo do serviço.
Entre os modelos mais comuns utilizados no país estão:
- Área construída do imóvel;
- Categoria do imóvel (residencial, comercial ou industrial);
- Faixas de metragem;
- Estimativa de geração de resíduos;
- Número de economias existentes no imóvel;
- Critérios combinados previstos em lei.
A escolha do modelo deve observar a legislação, a jurisprudência dos tribunais superiores e a realidade do município.
Quais serviços podem compor a base da cobrança?
Dependendo do modelo adotado na legislação municipal, a taxa pode contemplar serviços relacionados ao manejo de resíduos sólidos urbanos, tais como:
- Coleta dos resíduos domiciliares;
- Transporte dos resíduos;
- Tratamento dos resíduos;
- Destinação final ambientalmente adequada;
- Serviços operacionais diretamente vinculados ao sistema de limpeza urbana passível de individualização.
Cada município precisa definir, de forma clara e transparente, quais custos serão considerados para fins de financiamento do serviço.
A Taxa de Coleta de Lixo já existiu em Assis
Um fato pouco conhecido é que a cobrança relacionada à coleta de lixo não é uma novidade na legislação municipal de Assis. O Código Tributário Municipal, que é de 28/12/1977, previa, em seu artigo 194, a chamada Taxa de Serviços Urbanos, que tinha como fato gerador a utilização efetiva ou a responsabilidade pela utilização de determinados serviços públicos específicos e divisíveis.
Entre os serviços contemplados estavam a coleta e remoção de lixo domiciliar, a conservação das vias públicas e os serviços de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos.
Entretanto, essa previsão legal foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998. Em outras palavras, desde a revogação da norma, deixou de existir no ordenamento tributário municipal qualquer autorização legal para a cobrança dessa taxa.
Esse aspecto possui grande importância jurídica. A revogação de um tributo significa a sua extinção no âmbito da legislação municipal, de modo que sua eventual cobrança futura não pode ser simplesmente retomada pelo Poder Executivo. Caso o município opte por instituir novamente uma Taxa de Coleta de Lixo, será necessária a aprovação de uma nova lei municipal específica, estabelecendo todos os seus elementos essenciais, como o fato gerador, os contribuintes, a forma de cálculo, as hipóteses de incidência e as regras de arrecadação.
Não se trata, portanto, de “reativar” um tributo antigo, mas sim de criar um novo tributo, observando integralmente os princípios constitucionais da legalidade tributária, da anterioridade e da noventena, além do devido processo legislativo perante a Câmara Municipal.
A terceirização implica necessariamente a criação da taxa?
Não.
A eventual terceirização da coleta de lixo não implica automaticamente a criação de uma taxa municipal.
São duas discussões distintas.
Um município pode optar por terceirizar determinado serviço e continuar financiando suas despesas com recursos provenientes do orçamento geral. Da mesma forma, pode manter a prestação direta do serviço e instituir uma taxa específica, desde que atendidas todas as exigências legais.
A decisão sobre terceirizar ou não um serviço público envolve questões administrativas e financeiras. Já a criação de um tributo depende de análise jurídica, legislativa e tributária própria.
Transparência e participação da população
A discussão sobre a Taxa de Coleta de Lixo vai muito além da simples pergunta “haverá ou não uma cobrança?”.
Ela envolve aspectos orçamentários, tributários, jurídicos e políticos que merecem ser amplamente debatidos pela sociedade.
Quanto custa o serviço? Qual será o modelo de financiamento? Quem pagará a conta? Quais serão os critérios de cobrança? Quando ela poderá ser exigida?
Essas são perguntas legítimas que precisam ser respondidas de maneira técnica, transparente e acessível à população.
Conclusão
Independentemente da posição favorável ou contrária à terceirização da coleta de lixo, o cidadão tem o direito de conhecer quanto custa o serviço, como ele é financiado e quais serão os impactos financeiros e tributários das decisões tomadas pelo Poder Público.
A participação popular qualificada começa pela informação. Compreender como funciona o sistema tributário municipal é fundamental para acompanhar, fiscalizar e participar das decisões que afetam diretamente o orçamento público e o bolso do contribuinte.
