Helinton Beline Você já sabe que o orçamento público mostra duas coisas: quanto o governo arrecada e como ele gasta esse dinheiro. Nesse vídeo vamos conhecer algumas das regras para o gasto dos recursos previstos no orçamento. Pra começar é importante que você saiba que nem todo o dinheiro que o governo arrecada vem da cobrança de tributos. Parte vem da prestação de serviços da venda de algum bem público como terrenos prédios e veículos, do recebimento de aluguéis ou mesmo de empréstimos como os títulos públicos que o governo lança no mercado.
Mas o governo não pode gastar todas essas receitas do jeito que quiser, isso porque algumas receitas já vem carimbadas ou seja só podem ser usadas para determinados fins definidos na legislação. Um exemplo é o salário educação, que é uma contribuição paga pelas empresas à união e que só pode ser usada para cobrir gastos com o ensino fundamental.
Um segundo exemplo é uma outra contribuição chamada CIDE, que vem embutida no preço da gasolina e outros combustíveis ela só pode ser usada na construção e recuperação de estradas, em infraestrutura de transporte e em ações de proteção ambiental. Essas receitas que já têm destinação definida pela legislação são chamadas de receitas vinculadas.
Existem ainda receitas que mesmo não sendo vinculadas devem ser destinadas em parte a determinados gastos definidos na Constituição. Por exemplo, o governo é obrigado a destinar para a educação 18 por cento de tudo o que arrecada com impostos. Você sabia disso e tem mais uma coisa que é importante, o governo só pode realizar uma despesa que esteja prevista no orçamento. Isso você já sabe, mas o que talvez você não saiba é que o fato de um determinado gasto estar no orçamento não garante que ele será necessariamente realizado.
Isso porque o orçamento brasileiro é considerado autorizativo, ou seja, o Congresso autoriza realização dos gastos quando aprova o orçamento. Em outros países, como nos Estados Unidos o orçamento é do tipo impositivo. Lá para deixar de fazer um gasto previsto no orçamento, o governo é obrigado a apresentar suas justificativas ao Congresso, que pode aceitar ou não. No Brasil quando o congresso aprova o orçamento o que ele faz é apenas autorizar o governo a realizar aqueles gastos. Ele não obriga que sejam realizados, com exceção é claro das despesas obrigatórias que não são poucas e dos gastos mínimos em certas áreas de que falamos há pouco.
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