Fiscalização das Contas Públicas: O Papel dos Tribunais de Contas e da Câmara Municipal
Quem fiscaliza o uso do dinheiro público? Essa é uma das perguntas mais importantes dentro da gestão pública — e também uma das menos compreendidas pela população. A resposta envolve três pilares fundamentais: Neste artigo, você vai entender como funciona a fiscalização oficial das contas públicas, qual o papel dos Tribunais de Contas e da […]
Restos a Pagar em Assis/SP (2025): Eficiência no pagamento ou alerta na gestão?
Introdução Ao analisar as contas públicas de um município, um dos indicadores mais relevantes — e muitas vezes negligenciado — é o volume de Restos a Pagar. Esse conceito, típico da contabilidade pública, revela muito mais do que simples despesas pendentes: ele pode indicar eficiência na gestão, problemas de planejamento ou até riscos fiscais. Neste […]
Balanço Orçamentário de Assis-SP no 1º Trimestre de 2026-Veja os Números
Introdução Você já se perguntou se o dinheiro público está sendo bem planejado e executado? Uma das principais ferramentas para responder essa pergunta é o Balanço Orçamentário — um demonstrativo que revela, de forma clara, o planejamento e a execução das receitas e despesas do governo. Neste artigo, vamos explicar de forma simples: O que […]
OS JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESSIONAM AS CONTAS DO GOVERNO
Entender o que realmente pressiona as contas públicas é uma das chaves para compreender por que governos enfrentam dificuldades para investir mais em áreas como infraestrutura, saúde e educação. Muitas vezes, o debate público se concentra apenas em gastos sociais ou políticas específicas, mas existe um fator estrutural que pesa fortemente no orçamento: os juros […]
Contabilidade Pública: Como Fiscalizar Obras
As obras públicas são visíveis: ruas sendo abertas, prédios sendo erguidos, praças revitalizadas… Mas nem tudo que aparece corresponde ao planejado ou ao contratado. Muitas vezes há atrasos, superfaturamento, má execução, paralisação, ou até abandono de obras que já deveriam estar prontas. Se você acompanha notícias ou visita obras em sua cidade, já pode se […]
Despesas com a Seguridade Social na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para garantir o equilíbrio financeiro da administração pública, incluindo a gestão das despesas com a Seguridade Social. O artigo 24 da LRF trata especificamente desse tema, reforçando a necessidade de planejamento, controle e responsabilidade na administração dos recursos destinados à previdência, saúde e assistência social. O que […]
Gastos com Pessoal e Responsabilidade dos Gestores na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um instrumento fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, impondo regras claras para a gestão de despesas, especialmente com pessoal. Os artigos 18, 19 e 20 tratam especificamente desse tema, estabelecendo limites e responsabilidades para evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. A LRF […]
A Renúncia de Receita e o Impacto Financeiro na LRF
O Artigo 14 da LRF destaca-se pela sua ênfase na estimativa do impacto financeiro das novas normas que são propostas, obrigando os gestores públicos a considerarem as consequências orçamentárias de suas decisões antes de implementá-las. Isso envolve tanto a renúncia de receita, que se refere à diminuição da arrecadação de tributos, quanto à necessidade de […]
As Metas Bimestrais de Arrecadação e o Combate à Evasão na LRF
Um ponto crucial da LRF é o artigo 13, que aborda as metas de arrecadação e a luta contra a evasão fiscal. Este artigo não apenas define normas para o planejamento da receita pública, mas também busca coibir práticas que resultem na perda de receitas tributárias. A definição clara de metas de arrecadação é um […]
A Importância da Previsão de Receitas na Gestão Pública: Uma Análise do Artigo 11 da LRF
Entendendo o Artigo 11 da LRF O Artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um componente crucial para a estrutura da gestão pública no Brasil, que visa promover a responsabilidade e transparência na administração das finanças públicas. Este artigo estabelece diretrizes fundamentais que orientam a elaboração do orçamento, enfatizando a importância de uma […]