A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, é um dos marcos mais significativos da gestão pública no Brasil. Ela estabelece princípios e normas para a…
Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, representa um marco significativo na governança fiscal brasileira. A LRF foi criada em um contexto…
O Papel do Poder Legislativo nas Alterações Orçamentárias Alterar o orçamento público é uma necessidade comum para garantir a execução eficiente das políticas públicas. No âmbito municipal, essas alterações dependem…
Orçamento Público Municipal: o que você precisa saber Você sabia que o orçamento público de uma cidade tem impacto direto na qualidade de vida de quem mora nela? É isso…
2 - Estrutura e Organização do Controle Interno 2.1 - Papel dos órgãos responsáveis pelo controle interno na gestão pública O controle interno na gestão pública é exercido por órgãos…
1 - Introdução ao Controle Interno na Gestão Pública 1.1 - Definição e Conceitos Básicos de Controle Interno O controle interno é um conjunto de medidas, procedimentos e práticas adotadas…
As Despesas Orçamentárias São Autorizadas Diferentemente das Receitas Orçamentárias que são previstas, as Despesas Orçamentárias são autorizadas. A despesa orçamentária pública municipal reúne todos os dispêndios realizados pela administração para…
O Que São os Tributos? Os tributos representam a mais importante fonte de receitas dos municípios. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda…
A Importância da Participação Popular A população deve participar de todo o processo de elaboração, aprovação e execução do Orçamento da Gestão Pública de sua cidade: • Na campanha…
Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação. Princípios Orçamentários Sem…