Alterações Orçamentárias Municipais: O Papel do Legislativo e os Créditos Adicionais
O Papel do Poder Legislativo nas Alterações Orçamentárias Alterar o orçamento público é uma necessidade comum para garantir a execução eficiente das políticas públicas. No âmbito municipal, essas alterações dependem da autorização do Poder Legislativo. Este texto detalha os mecanismos legais e a classificação dos créditos adicionais, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/64, que regula […]
O Orçamento Público Municipal e Seus Instrumentos de Controle
Orçamento Público Municipal: o que você precisa saber Você sabia que o orçamento público de uma cidade tem impacto direto na qualidade de vida de quem mora nela? É isso mesmo! Desde a coleta de lixo até a construção de escolas e hospitais, tudo passa pelas decisões tomadas no orçamento. Mas aqui vai um ponto […]
Estrutura e Organização do Controle Interno
2 – Estrutura e Organização do Controle Interno 2.1 – Papel dos órgãos responsáveis pelo controle interno na gestão pública O controle interno na gestão pública é exercido por órgãos específicos responsáveis por fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos, a conformidade com as normas legais e a efetividade dos processos administrativos. Esses órgãos […]
Introdução ao Controle Interno
1 – Introdução ao Controle Interno na Gestão Pública 1.1 – Definição e Conceitos Básicos de Controle Interno O controle interno é um conjunto de medidas, procedimentos e práticas adotadas no âmbito da gestão pública com o objetivo de promover a eficiência, eficácia e transparência dos processos administrativos e operacionais. Essas medidas visam garantir que […]
Despesas no Orçamento da Gestão Pública Municipal
As Despesas Orçamentárias São Autorizadas Diferentemente das Receitas Orçamentárias que são previstas, as Despesas Orçamentárias são autorizadas. A despesa orçamentária pública municipal reúne todos os dispêndios realizados pela administração para o funcionamento e manutenção dos programas e atividades governamentais prestados à sociedade. Dessa forma, despesas orçamentárias são aquelas transações autorizadas pela Câmara Municipal, consignada na […]
Tributos no Orçamento da Gestão Pública Municipal
O Que São os Tributos? Os tributos representam a mais importante fonte de receitas dos municípios. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante […]
Participação Popular no Orçamento da Gestão Pública Municipal
A Importância da Participação Popular A população deve participar de todo o processo de elaboração, aprovação e execução do Orçamento da Gestão Pública de sua cidade: • Na campanha eleitoral; • Na elaboração e votação através das audiências públicas; • No monitoramento e fiscalização da execução orçamentária em conjunto com a Câmara Municipal; • […]
Legislação no Orçamento da Gestão Pública Municipal
Neste artigo abordaremos os aspectos legais para a elaboração e execução do Orçamento da Gestão Pública Municipal e também os Princípios Orçamentários que estão presentes na legislação. Princípios Orçamentários Sem atendimento a qualquer um destes princípios o Projeto de Lei não pode sequer ser votado. Os princípios orçamentários listados a seguir têm suas existências e […]